CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE DISPOEM SOBRE A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAiS
Aprovado em sessão extraordinária realizada HOJE, 9 de abril o PROJETO DE LEI que prevê a prorrogação de tributos municipais.
A sessão extraordinária, presidida pelo vereador Flávio Habitzreiter, contou com a presença dos vereadores: Arlei Tomazoni, Edivan Baron, Ido Rhoden, Jair Locatelli, Marli Franke, Rosani do Nascimento, Vinicius Araujo e Willian Heineck.
PROJETO DE LEI Nº 21/20 que reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 21 de 21 de março de 2020, e alterações posteriores, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências.
Dentre as medidas previstas, em razão da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus, neste projeto constam a dispensa do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; a prorrogação dos vencimentos de tributos, como por exemplo o IPTU, o que será definido posteriormente por meio de Decreto; e a prorrogação dos prazos para pagamento das dívidas assumidas por produtores rurais e empreendedores privados, no âmbito de programas de desenvolvimento econômico.