CÂMARA DE VEREADORES PROMOVERÁ CURSO GRATUITO SOBRE: ATUALIZAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 2022.

A Câmara de Vereadores de Três Passos, promoverá de forma gratuita, nos dias 5 e 6 de setembro um curso de capacitação e treinamento, sobre “Atualização das Emendas Impositivas pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022”.

O curso será ministrado na modalidade presencial, pela professora Rita de Cássia Oliveira, Consultora e Instrutora do IGAM- Instituto Gamma de Assessoria a Órgão Públicos.

Datas: 

05/09/2023 – Horário: 8h30min às 12 h 

05/09/2023 – Horário: 13h30min às 17h30min

06/09/2023 – Horário: 8h30min às 12 h

Carga horária: 

11 horas

Local: 

Auditório da AMUCELEIRO- Associação dos Município da Região Celeiro

Endereço: Rua Roque Gonzales, nº 378, 6º andar- centro de Três Passos.

Público-alvo: 

Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Três Passos, servidores do Poder Executivo Municipal, entidades do município de Três Passos que estejam interessadas em receber recursos das Emendas Impositivas. 

Investimento: 

O curso será ministrado de forma gratuita. 

Programa:

1. A revisão da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno no processo de elaboração de emendas parlamentares com base na Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

1.1. Novo percentual;

1.2. Nova referência para o exercício da receita corrente líquida;

1.3. Processo Legislativo e Técnica Legislativa para a atualização da LOM e Regimento Interno;

2. O processo Legislativo Orçamentário e os tipos de emendas;

3. O papel das comissões na apresentação e apreciação das emendas dos parlamentares;

4. Aspectos práticos sobre a elaboração de emendas legislativas;

5. A redação final frente à aprovação de emendas;

6. Vetos do Poder Executivo;

7. Procedimentos e cautelas na elaboração das emendas impositivas;

8. Aspectos relevantes sobre emendas impositivas;

8.1. Medidas preliminares para a apresentação de emendas impositivas para repasse a entidades pela Lei n. 13.019, de 2014;

8.2 Possibilidades e impedimentos de ordem técnica;

9. Aspectos práticos sobre a execução das programações orçamentárias oriundas de emendas legislativas impositivas; e

10. Obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira e consequências da não execução.

Inscrições: 

As inscrições são limitadas e deverão ser realizadas através do seguinte link:

https://www.igam.com.br/inscrever-se-em-curso-3645?intranet=true

Prazo de inscrições: 

As inscrições deverão ser realizadas até o dia 30 de agosto de 2023 (quarta-feira).