CÂMARA DE VEREADORES REALIZOU CURSO SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
A Câmara de Vereadores realizou nos dias 05 e 06 de setembro, o curso sobre Atualização das Emendas Impositivas pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022, promovido pelo IGAM- Instituto Gamma de Assessoria a Órgão Públicos, sendo ministrado pela professora Rita de Cássia Oliveira.
O curso foi realizado no Auditório da AMUCELEIRO em Três Passos, tendo 60 inscritos, dentre servidores da Câmara Municipal, vereadores, servidores e secretários do Poder Executivo Municipal e entidades do município de Três Passos.
As emendas são instrumentos que o Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual do município, assim, a importância da formação para a aquisição deste conhecimento.
O IGAM, responsável pelo curso, é reconhecido pela eficiência de suas orientações por mais de duas décadas. São centenas de órgãos e entidades públicas atendidos em todo o Brasil. Os cursos e treinamentos buscam qualificar agentes públicos em matérias que integram o cotidiano da administração capacitando-os em temas diversos, oportunidade essa ainda que, as entidades e os vereadores puderam tirar suas dúvidas.
O curso foi esclarecedor, principalmente quanto aos futuros encaminhados das Emendas Impositivas que ocorrerão durante esse ano.
O curso abordou assuntos como: A revisão da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno no processo de elaboração de emendas parlamentares com base na Emenda Constitucional nº 126, de 2022; Novo percentual; Nova referência para o exercício da receita corrente líquida; Processo Legislativo e Técnica Legislativa para a atualização da LOM e Regimento Interno; O processo Legislativo Orçamentário e os tipos de emendas; O papel das comissões na apresentação e apreciação das emendas dos parlamentares; Aspectos práticos sobre a elaboração de emendas legislativas; A redação final frente à aprovação de emendas; Vetos do Poder Executivo; Procedimentos e cautelas na elaboração das emendas impositivas; Aspectos relevantes sobre emendas impositivas; Medidas preliminares para a apresentação de emendas impositivas para repasse a entidades pela Lei n. 13.019, de 2014; Possibilidades e impedimentos de ordem técnica; Aspectos práticos sobre a execução das programações orçamentárias oriundas de emendas legislativas impositivas; e Obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira e consequências da não execução.