CÂMARA MUNICIPAL SUSPENDE TRANSMISSÃO DE SESSÕES DURANTE PERÍODO ELEITORAL
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Três Passos definiu através da Resolução da Mesa nº 34/2024, e em respeito a dispositivos das normas e legislação eleitoral, a suspender durante o período de 6 de julho de 2024 a 6 de outubro de 2024, as transmissões das Sessões Plenárias, reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias e audiências públicas, tanto em programas de rádio, como nas redes sociais e site institucional da Câmara Municipal de Três Passos.
Porém, mesmo sem a transmissão em tempo real, o processo legislativo, a publicação de pautas, resumo de votações e atas das Sessões Plenárias, reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias e audiências públicas continuarão disponíveis ao público no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Três Passos (https://www.trespassos.rs.leg.br/), cumprindo desta forma a lei de transparência.
O conteúdo das Sessões Plenárias, reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias e audiências públicas poderão ser disponibilizadas ao público através de solicitação do interessado por escrito na Câmara Municipal, mediante assinatura de declaração de termo de responsabilidade pelo uso e reprodução indevida.
As Resoluções da Mesa nº 09 e 34/2024 trazem um apanhado simples e resumido de diversos pontos da legislação eleitoral e também de determinações internas do Poder Legislativo local, as quais atingem os vereadores, servidores efetivos, cargos comissionados, estagiários e terceirizados.
Acesse as Resoluções na sua íntegra através dos links:
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/t/tres-passos/resolucao-de-mesa/2024/1/9/resolucao-de-mesa-n-9-2024-dispoe-sobre-as-regras-a-serem-observadas-pelos-agentes-publicos-da-camara-municipal-diante-das-eleicoes-de-2024-para-prefeito-vice-prefeito-e-vereador?q=9
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/t/tres-passos/resolucao-de-mesa/2024/4/34/resolucao-de-mesa-n-34-2024-altera-a-resolucao-de-mesa-n-9-de-15-de-fevereiro-de-2024-para-suspender-as-transmissoes-via-radio-facebook-e-youtube-das-sessoes-reunioes-e-audiencias-publicas-da-camara-municipal-de-tres-passos-no-periodo-de-6-7-2024-a-6-10-2024
O período eleitoral impõe ao agente público algumas restrições, em especial nos três meses que antecedem o pleito eleitoral. Com estas medidas a Mesa Diretora busca proteger os vereadores quanto as normas exigidas pela Justiça Eleitoral, garantindo a igualdade de oportunidade entre todos os candidatos e a integridade das eleições, buscando evitar a aplicação de multas e responsabilização (Lei nº 9.504/97), porém mantendo o seu dever institucional de prestar contas e de dar transparência de suas atividades à sociedade.