COMISSÕES ESTIVERAM REUNIDAS NA TARDE DE ONTEM (24 DE JUNHO)

A Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR), a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) e a Comissão Especial para Exame de Proposta à Lei Orgânica (COMESP) estiveram reunidas na tarde de ontem, 24 de junho para analisar as seguintes proposições: 

✅Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 - Altera o artigo 120-A da Lei Orgânica do Município, para inclusão da previsão do orçamento de bancada e Substitutivo nº 1 de 2021 - Altera os §7º e 9º a 15 do artigo 120-A da Lei Orgânica Municipal, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emedas impositivas por bancada prevista na Emenda Constitucional nº 100, de 25 de junho de 2019.

▶️Após orientação técnica da Procuradora desta Casa, o relator proferiu voto favorável e foi seguido pelos demais integrantes; portanto a Comissão Especial para Exame da Proposta de Emenda a Lei Orgânica (COMESP) emitiu parecer favorável as proposições que poderão ir à votação na próxima Sessão Ordinária.

✅Veto parcial do Prefeito Municipal nº 3 de 2021 ao Projeto de Lei Legislativa nº 4/21 - O qual institui a Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia a partir de Fonte Solar no Município de Três Passos/RS. O veto é parcial, pela inconstitucionalidade do art. 6º do referido projeto, por estabelecer procedimento impositivo a ser adotado pelo Poder Executivo, invadindo a esfera de Poder e ferindo o princípio da autonomia, além de gerar possíveis gastos com pessoal e com equipamentos municipais, afrontando a soberania das decisões gerenciais de cada Poder.

▶️A Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social-CCR, por maioria dos seus membros, emitiu parecer favorável ao veto nº 03/21.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021 - Institui o Plano Plurianual para o Município de Três Passos para o período de 2022-2025, e dá outras providências. O PPA contém a estimativa de receitas e os programas, juntamente com os seus objetivos, metas e inciativas propostos para o período, servindo de base para a elaboração anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Autor: Prefeito Municipal.

▶️ Após orientação técnica da Procuradora desta Casa, o Presidente/relator solicitou que fosse agendado uma Audiência Pública para apresentação do PPA,  o que será realizado nos próximos dias, sendo assim, este projeto permanecerá na Comissão para futura análise.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público cinco oficineiros, nas áreas de informática educativa, taekwondo, música, dança, expressão corporal e teatro, para atuarem no Complexo Municipal de Ensino Fundamental Integral Professor José Luiz Rhoden. Autor: Prefeito Municipal.

▶️Após orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, os relatores proferiram votos favoráveis e foram seguidos pelos demais integrantes; portanto as Comissões emitiram pareces favoráveis ao projeto de lei que poderá ir à votação na próxima Sessão Ordinária. 

✅Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021- Reestrutura as normas do fundo municipal de apoio ao desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos rurais de Três Passos.  Este projeto objetiva ampliar e melhorar a captação de recursos para o FAPER, com inclusão de possibilidade de apoio em projetos de custeio e ajustes nos aspectos que visam orientar e normatizar os limites de financiamentos do fundo, ficando vinculados à URM,  para tornar o processo mais transparente e previsível e com isso fortalecer as políticas de desenvolvimento da Agricultura Familiar. Destaca-se a necessidade de viabilizar que os recursos oriundos do pagamento dos serviços (hora/máquina) prestados pelas máquinas da Patrulha Agrícola da Secretaria Municipal da Agricultura, sejam destinados para o FAPER.  Autor: Prefeito Municipal.

▶️Após orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, os relatores proferiram votos favoráveis e foram seguidos pelos demais integrantes; portanto as Comissões emitiram pareces favoráveis ao projeto de lei que poderá ir à votação na próxima Sessão Ordinária.

✅Projeto de Lei Legislativa nº 7 de 2021 - Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências. Este projeto inclui no Código de Posturas do Município a obrigação de as empresas concessionárias de energia elétrica e internet realizarem o alinhamento ou retirada dos fios não utilizados nos postes, estabelecendo sanções, como notificação e multa.  Autor: Paulo Sattler.

▶️ A pedido dos relatores do projeto e com a anuência dos demais membros das Comissões, será convidado para participar da próxima reunião das comissões (01/07) o engenheiro eletricista da Prefeitura Municipal Sr. Ronaldo Funchal e também o gerente de relações com Setor Público da RGE Sr. Jonathan Koenemann, para prestarem esclarecimentos quanto ao projeto.