COMISSÕES REÚNEM-SE NESTA QUINTA-FEIRA
Os membros das Comissões Permanentes se reúnem nesta quinta-feira,05 de novembro, às 13h30min, junto à assessoria técnica da Casa, para debaterem os projetos de lei em pauta.
PROJETO DE LEI 51/20 – Altera a lei municipal 2.727/86 que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (Táxi) no município de Três Passos.
A alteração se dá no sentido de corrigir a técnica legislativa, corrigindo o artigo 7º que conterá a seguinte redação: “O veículo deverá possuir duas ou quatro portas e encontrar-se em perfeito estado de conservação, funcionamento, segurança e higiene, tudo comprovado através da vistoria prévia e satisfazerem as exigências da regulamentação.”
PROJETO DE LEI 52/20 – Estima a receita e Fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício financeiro de 2021 (LOA).
A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021, contem a previsão orçamentária para o Poder Legislativo, Instituto de Previdência do Servidor e do Poder Executivo.
O orçamento estimado para o exercício de 2021 é R$ 94.807.557,16, sendo que R$ 16.000.000,00 constitui o orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais; R$ 2.323.000,00 serão destinados às atividades do Poder Legislativo; e para os programas do Poder Executivo, nas mais diversas áreas, como educação, saúde, agricultura, obras entre outras, visando atender as necessidades da população através de serviços públicos, serão destinados no ano de 2021 o montante de R$ 76.484.557,16.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/20 - Institui o novo Plano Diretor de desenvolvimento integrado do Município de Três Passos e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 41/20 - Institui o novo Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Três Passos e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 42/20 - Institui o novo Código de Obras do Município de Três Passos/RS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 43/20 - Dispõe sobre o Plano de uso e ocupação do solo urbano de Três Passos - RS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 44/20 - Institui o novo regramento sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Três Passos-RS.