A Câmara Municipal de Três Passos realizará hoje, dia 22, a 4ª Sessão Ordinária, com início às 19 horas, no qual serão votados dois projetos de leis. O primeiro trata da Regulamentação da cedência de servidores e o outro trata da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
CONFIRMA O RESUMO DOS PROJETOS DE LEI QUE SERÃO VOTADOS NA SESSÃO DE HOJE:
✅ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alteração da Lei Complementar Municipal nº 018, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A alteração pretendida dar-se-á com relação à regulamentação da cedência de servidores, por meio da modificação do art. 53, acrescentando a possibilidade de cedência de servidor à entidade privada sem fins lucrativos.
✅ PROJETO DE LEI Nº 14/21 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.398, de 17 de novembro de 1998, e revoga alteração dada pela Lei Municipal nº 3.951, de 10 de outubro de 2005, e dá outras providências.
A alteração é necessária porque a Lei que hoje institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI em nosso município é de 1998, sendo necessária a sua atualização frente ao Código de Trânsito de Brasileiro, em relação à composição da Junta; e a Resolução nº 357, de 2 de agosto de 2010, que estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das JARI’s.
A Associação Hospital de Caridade de Três Passos, através de seus integrantes da Diretoria, Sr. Marcos Bohn (Presidente), Moises Scherer (Vice-Presidente), Vilmar Scherer (Tesoureiro) e Leila Bender (Administradora) ocuparão o espaço da Tribuna Popular para falar sobre a situação da entidade.
Devido a pandemia a Sessão Ordinária não será aberta ao público, mas você poderá acompanhar pela nossa página do Facebook, ou pela Rádio Difusora AM1350 a partir das 20 h.
