Confira os projetos em pauta nas Comissões Permanentes
Reúnem-se nesta quinta-feira, às 13h, os membros das Comissões Permanentes, juntamente com a assessoria da Câmara Municipal de Três Passos, para fazer a análise técnica das proposições, ou seja, verificar o aspecto formal e material, conferindo a competência, a iniciativa, a constitucionalidade a legalidade, dentre outros requisitos para regular sua tramitação.
CONFIRA OS PROJETOS QUE SERÃO ANALISADOS:
Projeto de lei nº 86/18 – Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos nas causas que for parte do município de Três Passos, conforme normatiza o novo Código de Processo Civil.
Este projeto não trará qualquer ônus aos cofres públicos municipais, ao contrário, afasta o ingresso de honorários de sucumbência, evitando qualquer hipótese de caracterização de cunho remuneratório, bem como de reflexos previdenciários ou de qualquer outra espécie em favor dos advogados integrantes do quadro.
Projeto de lei nº 87/18 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do município de Três Passos e altera a Lei Municipal nº 4.427, de 29 de outubro de 2010.
Este projeto objetiva efetivar algumas readequações nos setores e divisões da Prefeitura Municipal, buscando otimizar os serviços, e não gera aumento de despesas, mas sim redução de custos, ao criar o cargo de supervisor e excluindo o cargo de supervisor geral, de padrão maior para menor, em alguns setores.
Projeto de lei nº 88/18 – Autoriza o Município de Três Passos a efetuar concessão real de direito de uso de bem público que menciona para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
O bem público é um micro-ônibus, zero km, ano/modelo 2017, com capacidade para transportar 16 passageiros, e foi adquirido pelo valor de R$ 229.233,33, sendo R$ 130.000,00 de recursos de emenda parlamentar e cerca de R$ 100.000,00 com recursos próprios.
Projeto de lei nº 89/18 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de 1 (um) profissional auxiliar de mecânica, para suprir as necessidades da oficina do Parque de Máquinas, para atuar 220 horas semanais, pelo período de 1 ano.
Projeto de lei nº 90/18 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de até 50 serventes, principalmente para atuarem nas escolas, devido às constantes alterações no quadro de pessoal em relação a licenças e afastamentos.
Tratam-se de vagas para cadastro de reserva, pelo período de 1 ano, prorrogável por igual período.
Há previsão de realização de concurso público, porém não há tempo hábil de estar ponto até o início do ano letivo.
Projeto de lei legislativa nº 23/18 – Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder na contratação emergencial de uma profissional servente, com cargo horária de 20 horas semanais e remuneração mensal de R$ 538,66.
Projetos de Resolução nºs 2/18 e 3/18 – Aumenta o valor da indenização de combustível em deslocamentos com veículo particular, de R$ 0,80 para 0,90 por quilômetro rodado, tanto para vereadores como para servidores.
Também aumento o valor da diária dos vereadores de R$ 60 URM’s (R$ 275,40) para 66 URM’s (R$ 302,94).
Para viagens a Brasília o valor da diária passará de 90 URM’s (R$ 413,10) para 96 URM’s (R$ 440,64).