CONFIRA OS PROJETOS QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES PERMANENTES
Presidida pelos vereadores Marli Franke e Willian Heineck (Tocha Willian Matheus) foi realizada ontem, 7 de novembro, a reunião das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa.
Confira os projetos que receberam pareceres favoráveis e estão aptos a irem à votação na próxima sessão ordinária que será realizada na segunda-feira, 11 de novembro:
✅PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 22/19 – Institui o turno único no serviço da Câmara Municipal de Vereadores, das 7h às 13h, no período compreendido entre 1º de dezembro de 2019 até 29 de fevereiro de 2020.
✅PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 23/19 – Denomina a quadra de basquete existente no Parque de Exposições Egon Júlio Goelzer – Feicap de Quadra Municipal de Basquete Júlio Cesar Schmitt – O Casarão.
✅PROJETO DE LEI Nº 93/19 – Autoriza o Poder Executivo a proceder na alienação onerosa dos bens imóveis de propriedade do Município de Três Passos.
Os bens são 10 terrenos sem edificação, os quais são inservíveis, demandando manutenção onerosa por parte do Poder Público.
Por decisão das Comissões, o projeto de lei 90, somente irá a votação, se vier mensagem retificativa alterando o artigo 3º, conforme orientação técnica👇
✅PROJETO DE LEI Nº 90/19 – Altera a lei municipal nº 3.289, de 1997, que trata sobre o Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais de Três Passos – FAPER.
O FAPER atende aos pequenos agricultores, por meio de pequenos financiamentos no montante equivalente a 350 sacas de milho, podendo o pagamento ser convertido em quilogramas, litros ou outro objeto, o que gera dificuldades ao Setor de Finanças e de Contabilidade da Prefeitura Municipal, haja vista a necessidade de atualização mensal dos valores das dívidas.
Com a alteração, o pagamento do financiamento por parte dos agricultores dar-se-á em até 36 parcelas fixas mensais, com previsão de até 6 parcelas de carência, em moeda corrente nacional.