Confira os Projetos que foram analisados nas Comissões Permanentes

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 094/15 – Dispõe sobre a permuta de área de propriedade do Município, inscrita no Registro de Imóveis sob matricula nº 20.972, de propriedade de Adalberto de Souza Cavalheiro e Marcos Luis Hetzel. 

PROJETO DE LEI Nº 114/15 - Altera a redação da lei municipal do ano de 2002 referente à aquisição pela municipalidade de uma área de terras do Sr. Alípio Haas. 

PROJETO DE LEI Nº 115/15 – Altera a Lei municipal nº 4.270, de 26 de agosto de 2009, conforme exposto pela instituição Lar Bom Pastor de Ivagaci, a partir de janeiro de 2016 será necessário um reajuste dos valores repassados pelos Municípios que encaminham crianças e adolescentes para acolhimento institucional. 

PROJETO DE LEI Nº 116/15 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 2.400,00, para correta contabilização de despesas para pagamento de auxílio aos estudantes, conforme previsto em convênio assinado pela Administração Municipal e a UERGS.

 PROJETO DE LEI Nº 118/15 – Altera o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Três Passos, no tocante à promoção dos profissionais da educação. 

PROJETO DE LEI Nº 119/15 – Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, pois se encontra defasada, necessitando ser atualizada, realocando-se setores e divisões, efetuando uma melhor distribuição entre as Secretarias e Órgãos municipais existentes, visando, sobretudo, a otimização das atividades executadas.

 PROJETO DE LEI Nº 120/15 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00, para contabilização de despesas que não foram incluídas no orçamento para o atual exercício, em razão de recurso estadual, para manutenção das atividades de Vigilância Epidemiológica.

 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/15 – Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Passos, revogando o art. 141 que prevê que “no caso de afastamento do Cargo, o Servidor poderá permanecer como contribuinte do Instituto de Previdência do Município como se em exercício estivesse, sendo, neste caso, responsável pela contribuição pessoal e patronal.” A revogação se justifica considerando que o referido artigo é inconstitucional, visto que o mandato eletivo é garantia constitucional e a Lei Municipal não pode impor que o custeio de contribuições previdenciárias no caso de servidor público ocorra somente por conta dele. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/15 – Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Passos, substituindo a expressão “interrupção” pela expressão “suspensão”, na avaliação do estágio probatório dos servidores que ocuparem cargos de função gratificada; também se pretende remover a exceção prevista aos servidores ocupantes do cargo de motoristas, de forma que estes deixem de perceber cumulativamente horas extras e diárias; e retirou-se o artigo que  previa a limitação ao máximo de 10 avanços periódicos de vencimento por tempo de serviço, prestado à razão de 5% (cinco por cento) por triênio de serviço.

 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/15 – Institui na Câmara Municipal de Três Passos o evento denominado “Vereador por um dia”.

  Os projetos de lei nºs 114/15, 115/15, 116/15, 119/15, 120/15, e o projeto de lei complementar nº 4/15, receberam pareceres favoráveis e irão a votação na próxima sessão ordinária, do dia 30 de novembro. 

Os demais projetos de lei ficarão ainda em análise, sendo que em relação ao projeto de lei complementar nº 5/15 e ao projeto de lei nº 118/15, serão convidados os representantes do Sindicato dos Municipários para a reunião das Comissões Permanentes do dia 10/12/15.

 Também será convidado o Secretário Municipal de Obras e Viação para falar sobre o projeto de lei nº 94/15.

 A próxima reunião das Comissões Permanentes será, portanto, no dia 10 de dezembro, e não haverá reunião no dia 03 de dezembro.