Foi realizada ontem, 29 de março, a 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos. Atendendo ao Decreto Estadual relativo ao distanciamento social, a Sessão foi realizada novamente de forma remota/online pelo aplicativo Google Meet e teve a presença de todos os vereadores.
*** ORDEM DO DIA***
✅ Projeto de Lei Complementar nº 3/21 – Revoga o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 63, de 10 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre alteração da tabela V da Lei Complementar Municipal nº 01/1991 (Código Tributário Municipal) e autoriza o Poder Executivo Municipal na concessão de descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2021, e dá outras providências. A alteração é no sentido de revogar a previsão de que, caso o contribuinte queira pagar o IPTU de forma parcelada, tenha que fazer o pagamento da primeira parcela até o dia 10 de maio, já que o objetivo da Prefeitura é o adimplemento do imposto, facilitando o seu pagamento. Também se procura evitar o retrabalho na impressão dos carnês pelos servidores, desperdício de material de expediente (papel, toner, etc.), valor a maior pago aos Correios para envio dos carnês aos contribuintes, pagamentos parcelados recebidos indevidamente pelos agentes financeiros e apontamento pelos órgãos controle externo pelo não cumprimento da lei.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅ Projeto de Lei nº 19/21 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até 4 (quatro) Agentes de Combate a Endemias, com carga horária semanal de 40 horas e vencimento padrão 2 do Plano de Cargos.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
**RESUMO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ENVIADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, QUE DEU ENTRADA NA CÂMARA E QUE FOI LIDO NO EXPEDIENTE**
✅ Projeto de Lei Ordinária nº21/21- Altera os artigos 3º, 6º, 7º e inclui o artigo 9º-A da Lei Municipal nº 5.527, de 10 de dezembro de 2019, que Institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no Município de Três Passos.
A alteração se dá em razão das exigências técnicas do órgão estadual, com o intuito de obter a implantação do SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte).
* PROJETO LIDO E BAIXADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:
Relator da CCR: Vereador Jair Locatelli
Relator da COF: Vereador Flavio Habitzreuter
*** RESUMO DAS INDICAÇÕES, PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS E REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES***
▶️ INDICAÇÕES Nº 12/21 – Sugerem ao Senhor Prefeito Municipal a realização de um estudo de viabilidade para apurar a possibilidade de disponibilizar até 4 tubos de oxigênio domiciliar para pacientes com doenças crônicas de pulmão, entre elas edema pulmonar, câncer de pulmão, dentre outras. Atualmente a secretaria Municipal de Saúde fornece apenas dois tubos de oxigênio por paciente que tenha alguma doença relacionada a falta de ar.
▶️ INDICAÇÃO Nº 13/21 - Sugerem ao Senhor Prefeito Municipal a criação e implementação de um Programa Municipal de Renda e Auxílio Emergencial Temporários, como instrumento de garantia de renda mínima aos cidadãos três-passenses que se encontram em situação de vulnerabilidade social, bem como às empresas e categorias de trabalho mais afetadas em meio à crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus.
▶️ INDICAÇÃO Nº 14/21 - Sugerem ao Senhor Prefeito Municipal a contratação de empresa do ramo pertinente para organização, planejamento e realização dos processos seletivos simplificados, incluindo a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, bem como as devidas publicações e análises de recursos para posterior deferimento ou indeferimento pela Secretaria Municipal vinculada à seleção, atendendo aos dispositivos da legislação vigente.
▶️ PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 24/21 - Solicitam ao Senhor Prefeito Municipal melhorias nas estradas da Linha Católica, com encascalhamento, patrolamento e rolagem, pois trata-se de um pedido da comunidade local, haja vista o péssimo estado de conservação da via.
▶️ PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 25/21 - Solicitam ao Senhor Prefeito Municipal melhorias em duas pontes localizadas na Linha Católica, a primeira delas nas proximidades da propriedade do Sr. Ari Urnau e a segunda nas proximidades da propriedade do Sr. Gilmar Kolchraus.
▶️ PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 26/21 - Solicitam ao Senhor Prefeito Municipal que seja recuperado o entroncamento das Ruas David Canabarro com a Av. da República.
▶️ REQUERIMENTO Nº 6/21 - Solicitam o encaminhamento de Moção de apoio contra a privatização da CORSAN e contra a aprovação da PEC 280 que retira o direito de consulta à população em caso de federalização, privatização ou alienação da CORSAN, a ser encaminhada ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa,
▶️ REQUERIMENTO Nº 7/21 - Solicitam o encaminhamento de ofício ao DAER Superintendência Regional de Porto Alegre, solicitando melhorias urgentes no estradão da ERS 305, que liga os municípios de Três Passos e Crissiumal, haja vista o péssimo estado de conservação da via, que compromete a segurança daqueles que precisam por ela transitar.
***GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
Todos os vereadores ocuparam o espaço do Grande Expediente e o espaço das Explicações Pessoais foi ocupado pelos vereadores: Flavio Habitzreuter, Edivan Baron, Jair Locatelli, Osvaldir Urnau, Gilmar Maier, João Roque Boll, Paulinho Sattler e Diego Hider Maciel.
***REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES***
Em virtude da véspera de feriado, a próxima Reunião das Comissões será realizada no dia 1º de Abril (Quinta-feira) às 8 horas.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as Proposições, Mensagens Retificativas, Requerimentos, Indicações e Pedidos de Providências constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
