Dois projetos receberam pareceres favoráveis na reunião das Comissões Permanentes
Foi realizada ontem, quinta-feira, dia 8 de março, a reunião das Comissões Permanentes, para fazer a análise técnica das proposições, ou seja, verificar o aspecto formal e material, conferindo a competência, a iniciativa, a constitucionalidade a legalidade, dentre outros requisitos para regular sua tramitação.
A diretora do Instituto de Previdência do Município, Salete Reigter, e o Presidente do Conselho Administrativo, Julio Jungs, participaram da reunião prestando esclarecimentos referente ao Projeto de Lei 8/18 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Passos – RS, referente as pensões por morte.
Pretende-se adequar o Regime Próprio do Município, no que é possível, às regras do Regime Geral de Previdência Social, considerando as recentes normativas que modificaram profundamente as normas relativas, sobretudo, ao tempo de percepção da pensão por morte, em razão da idade dos dependentes.
A procuradora do Município, Geciana Sefrin, falou referente ao Projeto de Lei12/18, que altera a Lei Municipal nº 4.427, de 29 de outubro de 2010, aumentando mais 17 vagas do cargo de merendeira junto ao Plano de Cargos da Prefeitura Municipal. Geciana esclareceu que as vagas contemplam os concursos de 2010 e 2016.
Estes dois projetos receberam pareceres favoráveis das Comissões e estão aptos a irem a votação na próxima sessão ordinária que será realizada no dia 12 de março.
O Projeto de Lei 13/18 que dispõe sobre alteração da Lei 5189/16 referente ao artigo 2º, no que diz respeito a carga horária e, consequentemente, na remuneração do Oficineiro de Música e Instrumentos Musicais, a qual passará de 05h para 12h semanais, totalizando-se assim 60 h mensais, somente irá a votação se vier mensagem retificativa do Executivo Municipal, esclarecendo se haverá renovação do contrato que vence em maio ou se será feita nova seleção.
Os projetos abaixo permanecem em análise nas Comissões:
Projeto de Lei 14/18 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para o chacreamento de sítios de recreio no município de Três Passos- RS.
Projeto de Lei Legislativa 2/18 que autoriza o Poder Legislativo a custear plano de saúde aos servidores titulares de cargo efetivo e em comissão, e agentes políticos, retoma para análise.