EDIVAN BARON PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES PROMULGA TRÊS LEIS MUNICIPAIS
Durante a Sessão Ordinária realizada no dia 7 de março de 2022, foram aprovados por unanimidade dos vereadores da Câmara Municipal de Três Passos, o Projeto de lei legislativa nº 1, de 2022, que cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Três Passos/RS, o Projeto de lei legislativa nº 2, de 2022, que dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Três Passos/RS e o Projeto de lei legislativa nº 3, de 2022, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias, todos projetos de lei de autoria do vereador Flavio Habitzreiter, o qual posteriormente foram enviados ao Poder Executivo para sanção.
O parecer do Prefeito Municipal foi contrário e o mesmo vetou os três projetos de leis de iniciativa do Poder Legislativo. Os vetos foram derrubados por maioria absoluta dos votos durante a Sessão Ordinária realizada no dia 18 de abril, posteriormente, os projetos retornaram ao Poder Executivo para serem promulgados dentro do prazo de 48 horas.
Passado esse prazo, e perante o silêncio do Poder Executivo, abriu-se a possibilidade para que o próprio Presidente da Câmara de Vereadores, Edivan Baron, promulgasse as leis no dia 22 de abril, fazendo com que passassem a vigorar desde o ato de sua assinatura, conforme publicações legais.
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