FIM DO RECESSO PARLAMENTAR

por Cris Bertaluci publicado 05/08/2019 15h23, última modificação 05/08/2019 15h23
Após o período de Recesso Parlamentar, do dia 15 a 31 de agosto, retornam hoje, dia 5 de agosto, as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Três Passos. Para o presidente Vinícius Araújo, este período de 15 dias, em que cessam as atividades legislativas, é de extrema importância para que os servidores da Casa, juntamente com a Mesa Diretora, se organizem, com os processos internos, que consiste na gestão do funcionamento da Câmara em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades. Confira os projetos que estão em pauta para a leitura...

Após o período de Recesso Parlamentar, do dia 15 a 31 de agosto, retornam hoje, dia 5 de agosto, as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Três Passos.

Para o presidente Vinícius Araújo, este período de 15 dias, em que cessam as atividades legislativas, é de extrema importância para que os servidores da Casa, juntamente com a Mesa Diretora, se organizem, com os processos internos, que consiste na gestão do funcionamento da Câmara em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades.

Confira os projetos que estão em pauta para a leitura:

PROJETO DE LEI Nº 63/19 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.
Este projeto estabelece os programas, as metas e ações a serem realizadas pela Administração Pública Municipal no exercício financeiro de 2020, servindo de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. A projeção das receitas e despesas para o ano de 2020 é de R$ 98.425.899,69, incluindo o Instituto de Previdência e a Câmara de Vereadores.  
Com prazo de entrada em pauta  até o dia 1º de agosto,  a Câmara tem o prazo para seu trâmite e deliberação até o dia 15 de setembro.

PROJETO DE LEI Nº 61/19
– Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer cessão de uso do imóvel objeto da matrícula nº 16.165, do Registro de Imóveis de Três Passos, à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.
O imóvel é uma fração de terras com a área de 40.400m², a ser cedido para a Corsan até a data de 28 de dezembro de 2035, para a construção/instalação da Central de Recebimento de Lodos de Fossas Sépticas.

PROJETO DE LEI Nº 62/19
– Dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções e estabelece o plano de pagamento.
Este projeto objetiva, principalmente, unificar a legislação relativa ao plano de classificação de cargos e funções da Prefeitura Municipal, já que a Lei nº 4.427, de 2010, já teve mais de 15 alterações.
Além disso, também visa a unificar as cargas horárias de 37,5 horas semanais para 40 horas, viabilizando assim a implementação do ponto eletrônico, com o respectivo aumento salarial. Ficarão, portanto, estabelecidas as jornadas de trabalho de 20, 40 e 44 horas semanais, padronizadas, bem como o a ampliação do horário de funcionamento da Prefeitura, passando a ser das 8h às 12h, na parte da manhã.
Com a reestruturação, será reenquadrados os padrões salariais, do Padrão 1 ao 11; serão extintos ou colocados em extinção alguns cargos, cujas atividades foram absorvidos por outros cargos; e serão criados alguns cargos novos, dada a necessidade de integrarem o quadro permanente do Município.
PROJETO DE LEI Nº 64/19 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de dois agentes de pesquisa e coleta de dados, com carga horária de 40 horas semanais e padrão 2 de vencimento, para atuar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, mais especificamente no Cadastro Único.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/19 – Institui o Programa “Vereador Mirim”, em conjunto com o Executivo Municipal, que tem o Programa “Prefeito Mirim”, por meio dos quais serão selecionados alunos da rede pública municipal de ensino para atuarem, durante a semana da criança em outubro, como Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, bem como Vereadores.
Este projeto substitui o projeto de decreto legislativo nº 3/19, tendo em vista que o tipo de matéria correto é projeto de resolução.

PARECER PRÉVIO , emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, em relação às Contas de Governo do Executivo Municipal do ano de 2017.
O Parecer do TCERS é favorável à aprovação das Contas do Executivo e somente deixará de prevalecer na Câmara, com votos contrários de no mínimo de 8 vereadores, quando ocorrer a sua votação.