Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é protocolada na Câmara
A Câmara Municipal de Vereadores de Três Passos protocolou o projeto de lei nº 47/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, a LDO.
Este projeto será lido na sessão ordinária do dia 7 de agosto, primeira sessão após o recesso parlamentar, e terá o prazo de 45 dias para ser analisado pelos vereadores.
A LDO para 2018 contém uma projeção de receitas da administração direta no montante de R$ 69.785..228,34, e uma projeção de receitas consolidadas, incluindo o Instituto de Previdência, no montante de R$ 83.307.791,83.
A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria Municipal de Finanças elabora a LOA ( lei de orçamento anual) que tem que dar entrada na Câmara até 30 de outubro.