LDO e Projeto Anticorrupção foram aprovados na Câmara
Foi realizada nesta segunda-feira, dia 10 de setembro, a Sessão Ordinária Semanal sob a presidência do vereador Ido Rhoden.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE:
O Projeto de Lei Legislativa nº 17/18 e o Projeto de Lei Complementar nº 8/18 que têm por objetivo regulamentar em prédios de característica mista - residencial e comercial, situados em área comercial da cidade de Três Passos, os quais utilizam aparelhos de som e demais instrumentos sonoros ou musicais.
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/18 - Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Três Passos, sempre pautada na transparência, lembra que este decreto regulamentando a lei federal traz segurança para o gestor e para as empresas que contratam a Administração Pública, permitindo a responsabilização administrativa e civil daqueles que, em suas relações, praticam atos lesivos ao erário no âmbito do poder legislativo.
Projeto de Lei 24/18 que tem por objetivo incluir um representante do “Movimento Pró-Arte” no conselho de Cultura.
LDO APROVADA COM VOTOS CONTRÁRIOS
O Projeto de lei nº 43/18 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019- LDO foi aprovado por maioria, ou seja 7 vereadores votaram favoráveis e 3 contrários: Arlei Tomazoni, Nader Ali Umar e Rosani do Nascimento, lembrando que o presidente só vota em caso de empate, ou no caso de votação nominal .
OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI FORAM LIDOS NA SESSÃO E OS PRESIDENTES DAS COMISSÕES JÁ DESIGNARAM OS RELATORES DOS PROJETOS:
Projeto de Lei 49/18 - O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder na alienação onerosa dos bens móveis considerados inservíveis, obsoletos ou antieconômicos para o uso do Município e que possuam algum valor comercial.
Relator designado da Comissão de Constituição Redação e Bem-Estar Social: Vereador Willian Heineck (Tocha)
Relator designado da Comissão de Orçamentos Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural: Vereador Vinicius Araújo.
Projeto de Lei 50/18 - O presente Projeto de Lei tem por objetivo proceder na abertura de crédito especial no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), visando a correta contabilização de despesas com aquisição de mudas de eucalipto para o Programa de Florestamento, o qual não foi previsto na LOA.
Relator designado da Comissão de Orçamentos Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural: Vereador Flavio Habitzreiter
Lembramos que o cargo de presidente e do vice-presidente da comissão é via eleição, por seus próprios membros. Já a relatoria é uma função que é designada pelo presidente da respectiva comissão, o qual escolherá um membro que terá mais afinidade com a temática da proposição em análise.
Após a leitura dos Projetos de Leis na sessão, os mesmos serão considerados distribuídos pelo Presidente da Câmara aos presidentes das Comissões, os quais são responsáveis pela redistribuição aos respectivos relatores.
O Relator é o responsável por realizar o relatório e emitir o seu voto, sendo que para dar suporte ao seu trabalho poderá pedir orientação técnica, solicitar diligências como documentos, convocação de secretário, bem como a realização de Audiências Públicas quando for o caso.
Após o relator proferir o seu voto, os demais membros seguem o relator, votando favoravelmente ou apresentam voto divergente fundamentado, o que constituirá o parecer da comissão.
Todos os projetos você pode conferir na íntegra AQUI TAMBÉM:
AUDIÊNCIA PÚBLICA METAS FISCAIS
Será no dia 27 de setembro, às 16h30min, na Câmara Municipal de Três Passos, referente à análise do cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do 2º quadrimestre de 2018.
Participe você também desta importante audiência pública, que contará com a presença do Secretário Municipal de Finanças Lucas Neckel e do Diretor de Contabilidade da Prefeitura Municipal Rubens da Rosa.
Na oportunidade, serão analisados os resultados entre Receitas e Despesas, os riscos de capazes de afetar as contas públicas, bem como o nível de endividamento do Município.
COMUNICADO IMPORTANTE:
Algumas ligações telefônicas para Câmara Municipal nas linhas 35221210 e 35223746 podem não serem completadas, pois estamos migrando para a telefonia digital.Solicitamos caso não consiga entrar em contato via telefone fixo, nos avisar via WhatsApp: 99645-7768 ou e-mail:camara@trespassos.rs.leg.br.