LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DA ENTRADA NA CÂMARA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DA ENTRADA NA CÂMARA

A Câmara Municipal de Três Passos realizou nesta, terça-feira, 03 de novembro, sua sessão ordinária, e na pauta foram lidos dois projetos de lei, os quais foram baixados para as comissões permanentes:

PROJETO DE LEI 51/20 – Altera a lei municipal 2.727/86 que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (Táxi) no município de Três Passos.

A alteração se dá no sentido de corrigir a técnica legislativa, corrigindo o artigo 7º que conterá a seguinte redação: “O veículo deverá possuir duas ou quatro portas e encontrar-se em perfeito estado de conservação, funcionamento, segurança e higiene, tudo comprovado através da vistoria prévia e satisfazerem as exigências da regulamentação.”

PROJETO DE LEI 52/20 – Estima a receita e Fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício financeiro de 2021 (LOA).

A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021, contem a previsão orçamentária para o Poder Legislativo, Instituto de Previdência do Servidor e do Poder Executivo.

O orçamento estimado para o exercício de 2021 é R$ 94.807.557,16, sendo que R$ 16.000.000,00 constitui o orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais; R$ 2.323.000,00 serão destinados às atividades do Poder Legislativo; e para os programas do Poder Executivo, nas mais diversas áreas, como educação, saúde, agricultura, obras entre outras, visando atender as necessidades da população através de serviços públicos, serão destinados no ano de 2021 o montante de R$ 76.484.557,16.