MANIFESTO DE PROTESTO E REPÚDIO AO PACOTE DO EXECUTIVO ESTADUAL CONTRA OS SERVIDORES ESTADUAIS DA SUSEPE

por Cristiane — publicado 03/12/2019 10h50, última modificação 03/12/2019 11h01

 A Câmara Municipal de Três Passos encaminhou  ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, contendo manifestação de protesto e repúdio desta Casa Legislativa em relação ao pacote proposto pelo Executivo Estadual contra os servidores públicos estaduais da SUSEPE, por meio dos projetos de lei complementares nºs 503/2019 e 509/2019, que excluíram parte dos servidores, agentes penitenciários administrativos e técnicos superiores penitenciários, à medida em que preveem no seu texto o termo "Agente Penitenciário" em vez de "Servidor Penitenciário".