MP EMITE RECOMENDAÇÃO PREVENTIVA REFERENTE A COMPRA DE ÁREA DO PL 159/23

por Câmara — publicado 20/12/2023 15h31, última modificação 20/12/2023 15h31
Na manhã de hoje (20), a Câmara Municipal de Três Passos recebeu uma Recomendação Preventiva, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, relativo ao Projeto de Lei nº 159/23 que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis de propriedade de Bom Plano Imóveis Ltda-ME, com a área total de 32,31 hectares, localizados ao lado da empresa JBS, e que foram avaliados no montante de R$ 11.794.000,00.
MP EMITE RECOMENDAÇÃO PREVENTIVA REFERENTE A COMPRA DE ÁREA DO PL 159/23

Na manhã de hoje (20), a Câmara Municipal de Três Passos recebeu uma Recomendação Preventiva, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, relativo ao Projeto de Lei nº 159/23 que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis de propriedade de Bom Plano Imóveis Ltda-ME, com a área total de 32,31 hectares, localizados ao lado da empresa JBS, e que foram avaliados no montante de R$ 11.794.000,00.

Na Recomendação Preventiva solicita-se que seja postergada a votação do Projeto de Lei nº 159/2023 até que as questões suprarreferidas sejam esclarecidas, o que já foi atendida, uma vez que a votação foi adiada durante a Sessão Ordinária realizada no dia 11 de dezembro.

Segue anexo a Notificação e a Recomendação, atendendo ainda a solicitação da divulgação.