Nota Esclarecimento - Fixação Subsídio
A Câmara Municipal de Três Passos esclarece que não houve aumento de salário dos vereadores na última sessão ordinária realizada no dia 18 de abril, mas sim a fixação do subsidio para a próxima legislatura (2017 a 2020).
Em fevereiro deste ano foi concedida a reposição salarial geral a todo funcionalismo público municipal (nos termos de artigo 37, inciso X, da Constituição Federal), inclusive para os agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores) de 11,31%, utilizando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado de fevereiro/2015 a janeiro/2016.
Salientamos que o subsídio para a atual legislatura foi fixado no ano de 2012 em R$ 3.460,00, sendo que em 2013 e 2014 permaneceu no mesmo valor sem reposição. Já em fevereiro de 2015 e 2016 houve reposição.
Desta forma, após a reposição salarial encaminhada pelo Executivo de forma geral, o subsídio dos vereadores passou a ser de R$ 4.066,23, o mesmo valor fixado então para a próxima legislatura (2017-2020).
A Constituição Federal determina no art. 29, VI, que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente; diante disso, foi mantido o mesmo subsídio dos vereadores para a próxima legislatura, ou seja, não houve concessão de aumento real para os próximos quatro anos, mediante a aprovação do projeto de lei legislativa nº 1/16.
Lembramos que as Sessões Ordinárias são abertas ao público, todas as segundas-feiras, em horário regimental às 19h.