Nove projetos de lei serão analisados na reunião das Comissões Permanentes
Nove projetos de lei serão analisados pelos vereadores na reunião das Comissões Permanentes desta quinta-feira, 31 de agosto, a partir das 17h:
- Projeto de lei nº 42/17 – Regulamenta a indenização, prestação de contas, ressarcimento de despesas e demais questões atinentes às diárias do funcionalismo público municipal.
- Projeto de lei complementar nº 4/17 – Altera o Estatuto dos funcionários públicos municipais, especialmente no que tange à indenização de diárias e ao pagamento de horas dos motoristas da área da saúde.
- Projetos de lei nºs 50/17 e 53/17 – Autorizam a abertura de crédito especial no orçamento vigente nos valores de R$ 6.862,84 e R$ 15.000,00, para correta contabilização de despesa com material de consumo, efetuada com recursos da oficina terapêutica do CAPS Tipo I, e para as despesas de combustível dos veículos do transporte escolar..
- Projeto de lei nº 51/17 – Altera o Padrão de Cargos da Prefeitura Municipal, no sentido de que o padrão remuneratório dos Secretários Municipais é por subsídio e não por cargo em comissão.
- Projeto de lei nº 55/17 - Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria referente à pavimentação asfáltica das Ruas General Daltro Filho, Davi Canabarro, Visconde de Mauá e Crissiumal.
- Projetos de lei nº 52/17, 54/17 e 56/17 e – Autorizam a contratação emergencial de um enfermeiro para atuar junto à Equipe de Estratégia em Saúde da Família – ESF; de um profissional oficineiro de capoeira para atuar junto ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos da Secretaria Municipal de Assistência Social; e de dois professores de educação física para atuarem junto ao Núcleo de Apoio à Saúde de Família – NASF.