PAUTA DA REUNIÃO DAS COMISSÕES
Lembram dos projetos que foram lidos na sessão de segunda-feira?
Eles foram encaminhados para os presidentes das Comissões, vereadores Willian Heineck (Tocha Willian Matheus) e Marli Franke que designaram um relator para cada projeto.
Estes projetos serão analisados na próxima quinta-feira, 31 de outubro, a partir das 17h30min, e você pode acompanhar a transmissão ao vivo pelo Facebook!!👏👏
✅PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/19 – Autoriza a redução do IPTU aos proprietários de imóveis que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, tais como sistema de captação da água da chuva, sistema de reuso da água, sistema de aquecimento hidráulico solar, sistema de aquecimento elétrico solar, construções com material sustentável, e utilização de energia passiva e cultivo de espécies arbóreas nativas visando o aumento da biodiversidade no período urbano.
O objetivo é conceder benefício fiscal de redução do imposto, que varia a partir de 3%, não podendo exceder a 20%.
RELATOR DA CCR: Willian Heineck (Tocha Willian Matheus)
RELATOR COF: Marli Franke
✅PROJETO DE LEI Nº 87/19 – Institui a política municipal de proteção aos animais, disciplina infrações, a obrigatoriedade de identificação eletrônica e controle de natalidade, em atendimento à Lei Federal nº 14.426/2017, que dispôs sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos.
Este projeto objetiva quantificar e identificar os animais existentes em nosso Município, haja vista a necessidade de identificar os animais com algum responsável.
O Código Municipal de Posturas já dispõe sobre a proibição da permanência de cães e gatos nas vias públicas, de modo que os responsáveis pelos animais devem ser responsabilizados pelas condutas irregulares praticadas.
RELATOR DA CCR: Jair Locatelli
RELATOR COF: Arlei Tomazoni
✅PROJETO DE LEI Nº 88/19 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de parcelamento da dívida ativa aos contribuintes em débito com o fisco municipal, no prazo de até 36 parcelas, observando-se o valor mínimo de R$ 50,00 por parcela.
RELATOR DA CCR: Flavio Habitzreiter
RELATOR COF: Ido Rhoden
✅PROJETO DE LEI Nº 89/19 – Institui turno único no serviço municipal, das 7h às 13h, no período de 1º de dezembro de 2019 até 29 de fevereiro de 2020.O turno único não se aplica às atividades de educação e ensino e coleta de lixo, que manterão seu funcionamento nos moldes atuais, exceto a SMEC.
Aos servidores que atuam junto ao Parque de Máquinas, bem como os profissionais garis e varredores, aplicar-se-á o horário das 6h às 12h.
RELATOR DA CCR: Willian Heineck (Tocha Willian Matheus)
RELATOR COF: Arlei Tomazoni
✅PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 21/19 – Dispõe sobre a criação da Cápsula do Tempo na Câmara Municipal de Três Passos, a ser aberta no dia 18 de outubro de 2069, ou seja, daqui há 50 anos, contendo mensagens, por meio de cartas, dos estudantes, vereadores e servidores desta Casa, do Poder Executivo, das entidades e dos munícipes.
RELATOR DA CCR: Flavio Habitzreiter
RELATOR COF: Ido Rhoden
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