PAUTA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA
A Câmara Municipal de Três Passos realiza na próxima segunda-feira, 16 de novembro, às 19h sua sessão ordinária semanal.
Confira os projetos que deram entrada e serão lidos:
A Câmara Municipal de Três Passos realiza na próxima segunda-feira, 16 de novembro, às 19h sua sessão ordinária semanal.
Confira os projetos que deram entrada e serão lidos:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/20 – Institui o novo Código de Obras do Município de Três Passos.
Este projeto substitui o projeto de lei nº 42/20, visto que a forma correta é via projeto de lei complementar e não projeto de lei ordinária, conforme determina o art. 73 da Lei Orgânica do Município.
A diferença principal é que o projeto de lei complementar não admite trâmite no processo legislativo em regime urgência (30 dias), bem como exige quórum de votação por maioria absoluta, ou seja, no mínimo seis vereadores devem votar a favor da matéria.
Além disso, o projeto recebeu alguns ajustes e alterações, com base na revisão que foi feita nesta Casa Legislativa, por meio das Comissões Permanentes (levantamento entre a redação original da lei e as alterações propostas pelo projeto); também foram considerados alguns ajustes realizados pelas Secretarias Municipais de Obras e Viação e de Planejamento.
PROJETO DE LEI Nº 44/20 – Substitutivo – Institui o novo regramento sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Três Passos.
Este projeto também sofreu algumas alterações e ajustes, substituindo a sua redação original.
Acesse o site da Câmara www.trespassos.rs.leg.br e confira os projetos na íntegra ou diretamente neste link: