PLANO DE SAÚDE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO FOI DISCUTIDO NA REUNIÃO DAS COMISSÕES
Foi realizada ontem, na Câmara Municipal de Vereadores uma reunião para debater sobre o projeto de lei 25/18 referente ao plano de saúde do funcionalismo municipal.
Estiveram presentes na reunião além dos vereadores, representes do Executivo Municipal, Sindicato dos Municipários, Conselho Municipal de Saúde, CREFECI e da Unimed.
Como resultado ficou decidido que as Comissões Permanentes da Câmara irão encaminhar um oficio ao Executivo solicitando a inclusão de um dependente no custeio do plano de saúde por parte da municipalidade.
Logo após aconteceu a reunião das Comissões Permanentes, juntamente com a assessoria da Câmara Municipal de Três Passos, para fazer a análise técnica das proposições, ou seja, verificar o aspecto formal e material, conferindo a competência, a iniciativa, a constitucionalidade a legalidade, dentre outros requisitos para regular sua tramitação.
Os seguintes projetos de lei receberam pareceres favoráveis e irão a votação na próxima sessão ordinária que acontece na segunda-feira dia 16 de abril.
PROJETOS DE LEI 19, 21, 22, E 23 – que autorizam o poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de: dois enfermeiros, um eletricista, dois pintores e dois pedreiros.
PROJETO DE LEI Nº 20/18 - revoga leis que autorizavam o município a firmar convênio com entidades e organizações da sociedade civil.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 2/18 -altera a lei complementar municipal nº 1/91, que estabelece o código tributário do município de Três Passos, referente a regras sobre taxa de licenças para o comércio ambulante.
A alteração é no sentido de que os vendedores paguem uma multa no valor de 10 URM’s, caso haja reincidência na venda de sem pagar a taxa de licença.
Permanecem em análise nas comissões:
PROJETO DE LEI Nº 24/18 - dispõe sobre a alteração da lei que criou o conselho municipal de cultura. A alteração é no sentido de incluir o “Movimento Pró-Arte” como participante do Conselho.
PROJETO DE LEI Nº 25/18 - autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato com operadora de plano de saúde para prestação de serviços de assistência médico-hospitalar completa com obstetrícia, laboratorial, auxiliar e internação incluindo serviços de urgência e de emergência.
PROJETO DE RESOLUÇÃO 1/18 - Altera a resolução nº 6, de 16 de dezembro de 2003.
A alteração é no sentido de estabelecer as regras do trâmite, junto à Comissão de Orçamento e Finanças, do projeto de lei da LOA – Lei Orçamentária Anual e das emendas impositivas que podem ser apresentados pelos vereadores.
Outra alteração se refere às regras dos espaços da Tribuna Popular e da presença de representantes de Entidades na última sessão de cada mês.