PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES PROMULGA LEI APÓS VETO DO PREFEITO

por Câmara — publicado 14/12/2021 18h02, última modificação 14/12/2021 18h02
O Projeto de Lei Legislativa nº 11/21 de autoria do vereador Edivan Baron, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas escolas municipais de Educação Infantil de Três Passos/RS, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores no dia 4 de outubro de 2021.
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES PROMULGA LEI APÓS VETO DO PREFEITO

O Projeto de Lei Legislativa nº 11/21 de autoria do vereador Edivan Baron, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas escolas municipais de Educação Infantil de Três Passos/RS, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores no dia 4 de outubro de 2021.

Posteriormente, o Prefeito Municipal enviou a esta Casa Legislativa o veto ao projeto, o qual foi derrubado por maioria absoluta dos vereadores no dia 6 de dezembro de 2021.

Com isso, o Prefeito Municipal teve o prazo de 48 horas para promulgar a lei. 

Esgotado este prazo, sem manifestação do Chefe do Executivo, o Presidente do Legislativo Paulinho Sattler promulgou a Lei Municipal nº 5.679, de 10 de dezembro de 2021, que foi publicada na imprensa oficial.

A referida lei dá mais transparência aos atos públicos e determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas escolas municipais de Educação Infantil de Três Passos, devendo ser divulgada no site da Prefeitura Municipal, com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial.