PRESIDENTE DO LEGISLATIVO PROMULGA LEI APÓS VETO DO PREFEITO

por Câmara — publicado 11/06/2021 18h25, última modificação 11/06/2021 18h23
O Projeto de Lei Legislativa nº03/21 de autoria do vereador Paulinho Sattler, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Três Passos” foi aprovado por unanimidade dos vereadores na data de 19 de abril de 2021.
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO PROMULGA LEI APÓS VETO DO PREFEITO

O Projeto de Lei Legislativa nº03/21 de autoria do vereador Paulinho Sattler, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Três Passos” foi aprovado por unanimidade dos vereadores na data de 19 de abril de 2021.

Posteriormente o projeto foi vetado pelo Prefeito Municipal e derrubado por maioria absoluta dos vereadores no dia 07 de junho de 2021, após isso o Prefeito Municipal teria o prazo de 48 horas para promulgar a lei.

Devido ao esgotamento do prazo para que o prefeito promulgasse o projeto de lei, o Presidente do Poder Legislativo Paulinho Sattler assinou a promulgação da lei na tarde desta sexta-feira, 11 de Junho.

Na promulgação a proposição ganhou a denominação Lei Municipal nº 5.631, com a qual seguiu para publicação no Diário Oficial.