Projeto Anticorrupção é aprovado na Câmara
por camaratp
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publicado
13/09/2018 13h46,
última modificação
13/09/2018 13h46
A Câmara de Vereadores de Três Passos, sempre pautada na transparência, aprova o decreto legislativo que regulamenta a lei federal 12.846/13 que traz segurança para o gestor e para as empresas que contratam a Administração Pública, permitindo a responsabilização administrativa e civil daqueles que, em suas relações, praticam atos lesivos ao erário no âmbito do poder legislativo.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 03/18 que Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Três Passos, sempre pautada na transparência, lembra que este decreto regulamentando a lei federal traz segurança para o gestor e para as empresas que contratam a Administração Pública, permitindo a responsabilização administrativa e civil daqueles que, em suas relações, praticam atos lesivos ao erário no âmbito do poder legislativo.