PROJETO QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FOI ANALISADO PELAS COMISSÕES

Estiveram reunidos, hoje, 08 de abril, na Câmara Municipal de Três Passos, os membros das Comissões Permanentes, vereadores Arlei Tomazoni, Edivan Baron, Ido Rhoden, Jair Locatelli, Marli Franke e Willian Heineck, juntamente com o vereador convidado Vinicius Araújo, o presidente da Sindilijas Celeiro, Cuca Granich e assessoria técnica da  Casa.

Em pauta para a análise estava o PROJETO DE LEI Nº 21/20 que reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 21 de 21 de março de 2020, e alterações posteriores, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências.

Dentre as medidas previstas, em razão da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus, neste projeto constam a dispensa do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; a prorrogação dos vencimentos de tributos, como por exemplo o IPTU, o que será definido posteriormente por meio de Decreto; e a prorrogação dos prazos para pagamento das dívidas assumidas por produtores rurais e empreendedores privados, no âmbito de programas de desenvolvimento econômico.

O projeto foi discutido e analisado, recebendo  parecer favorável das duas Comissões, porém,  foram encaminhados para o Executivo a indicação do vereador Vinicius Araújo e o requerimento do Sindilojas:

Na indicação é sugerido que o executivo acrescente no projeto:

1           Isenção (nos casos possíveis e socialmente necessários);

   Desconto de 50% ou mais;

   Parcelamento, em condições amplas; para o pagamento de tributos e taxas de âmbito municipal, tais como IPTU, ISS e alvarás.

Ao mesmo tempo, que analise, a partir de estudos da Emater, IBGE, Secretaria Municipal da Agricultura, entre outros órgãos, a apresentação de projeto de lei implantando/ampliando bônus ou linha de apoio financeiro emergencial ao setor agropecuário, que enfrenta uma forte estiagem.

    Já o Sindilojas Celeiro está requerendo:

Isenção do pagamento de IPTU 2020 para empresas proprietárias de imóveis e para as empresas que pagam IPTU acrescido no valor do aluguel;

Isenção dos pagamentos de tributos relativos ao iss – imposto sobre serviços;

Isenção da licença do alvará sanitário e de locação do exercício 2020;

Em fim, uma maior flexibilização até que essas empresas possam receber seus pagamentos dos seus recebíveis .

Portanto, esses documentos foram enviados ao executivo, para que o mesmo faça a análise e se possível a viabilização do que está sendo indicado e requerido.

Acesse aqui a INDICAÇÃO

Acesse aqui o REQUERIMENTO DO SINDILOJAS:

    O projeto de lei, com o  parecer favorável das duas Comissões, está apto para ir a votação amanhã, 9 de abril,  em sessão extraordinária, às 11h, na sede da Câmara Municipal de Três Passos.