Foi realizada na sexta-feira, 17 de Dezembro, a 11ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS E VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Veto 5/2021- Veto ao projeto de lei legislativa nº 17, de 2021, que “denomina como Escola Municipal de Educação Infantil Professora Marlene Leonhardt, o educandário que será edificado no Bairro Santa Inês, na Avenida Perimetral, nº 1480, Três Passos/RS".
O veto é pela inconstitucionalidade do projeto de lei, por dois motivos: o projeto pretende nominar prédio inexistente, cuja construção, ou não, é decisão do Executivo, o que é inviável, pois as leis objetivam sempre criar, modificar ou extinguir direito, ou seja, sua eficácia não pode estar relegada a qualquer fato ou ato que não permita a geração de seus efeitos, como é o caso de se pretender nominar o que ainda não existe; e em função de que sendo o próprio que se pretende denominar vinculado à estrutura do Poder Executivo, pela orientação jurisprudencial do STF, a competência é privativa do Prefeito, devendo ser regulamentada mediante Decreto. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Edivan Baron, Diego Maciel, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli e Paulinho Sattler
* VETO DERRUBADO POR MAIORIA ABSOLUTA.
-Vereadores que votaram contrários ao veto: Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Diego Maciel, Luis da Silva e Paulinho Sattler.
-Vereadores que votaram favorável a manutenção do veto: Jair Locatelli, Ingomar Sandter, Osvaldir Urnau, João Boll e Daiana Bald
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021, Inclui ação no PPA e LDO e abre crédito especial na LOA 2021.
Este projeto prevê a inclusão orçamentária do valor de R$ 100.000,00 para a compra de equipamentos (dois focos cirúrgicos de teto para o bloco cirúrgico) a serem doados ao Hospital de Caridade. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 76, de 2021, que trata da abertura de crédito adicional no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00, para compra de equipamentos a serem doados ao Hospital de Caridade, por solicitação da Comissão de Orçamento e Finanças, com base na orientação técnica do Igam.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Edivan Baron e Ingomar Sandter
* APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI E MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação temporária de um motorista, com carga horária semanal de 44 horas e remuneração Padrão 05, para atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Será utilizada a lista de aprovados no processo seletivo simplificado conforme edital nº 58, de 2021, em vigência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Paulihno Sattler, Edivan Bason, João Boll, Jair Locatelli, Ingomar Sandter, Gilmar Maier e Diego Maciel
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 3.544, de 08 de novembro de 2000.
O objetivo do projeto é atualizar as alíquotas de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, especialmente a alíquota de Custeio Suplementar, de forma a compatibilizar as informações contidas no sistema de Previdência Social com a nova projeção atuarial (cálculo atuarial atualizado).Autor: Arlei Luis Tomazoni
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Edivan Baron
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro ao LAR ACOLHEDOR.
O auxílio será concedido em 12 parcelas, mensais no valor de R$ 5.000,00, que serão pagas até o 25º dia do mês, após a assinatura do Termo de Fomento.Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa ao PL nº 99, de 2021, é no sentido de alterar o art. 6º, defi-nindo que serão os “gestores da parceria” que farão a avaliação do plano de trabalho, conforme orientação técnica; e que o auxílio será concedido a depender do repasse do Estado.
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Edivan Baron
* APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI E MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021-Estima a receita e fixa a despesa do município de Três Passos para o exercício financeiro de 2022.
O orçamento para 2022 está projetado no montante de R$ 114.100.800,00, cabendo à administração direta (Prefeitura Municipal e Secretarias) o valor de R$ 95.485.800,00, à administração indireta (Instituto de Previdência) o valor de R$ 16.000.000,00 e à Câmara Municipal de Vereadores o valor de R$ 2.615.000,00. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao PL nº 100, de 2021, incluindo no Anexo “QDD” quatro dotações orçamentárias necessárias para ser viável a apresentação de emendas impositivas, por solicitação da Comissão de Orçamento e Finanças.
✅EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA- Emenda Impositivas apresentadas pelos Vereadores (individuais) e pelas Bancadas ao PL nº 100, de 2021, que trata da LOA para 2021.
As emendas individuais totalizam R$ R$ 1.236.027,46.
As emendas de Bancada totalizam R$ R$ 1.030.022,95.
Tais emendas são de execução obrigatória por parte do Prefeito Municipal, que não pode vetá-las, mas sim apresentar impeditivo de ordem técnica quando da sua concretização no ano de 2022, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Edivan Baron
* APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI, MENSAGEM RETIFICATIVA E AS EMENDAS IMPOSITIVAS
✅Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021-Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 850.154,00, para correta contabilização das despesas para implantação de Sistema de Microregião de Energia Elétrica por meio de Energia Solar Fotovoltaica ON-GRID para Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Educação Infantil. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: João Boll, Paulinho Sattler, Diego Maciel e Edivan Baron
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021-Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de parcelamento da dívida ativa aos contribuintes em débito com o fisco municipal.
A concessão será no prazo de até 60 meses aos munícipes que se encontram em situação de inadimplência com o fisco para pagamento de suas dívidas inscritas até o dia 31 de dezembro 2021, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Ingomar Sandter, Edivan Baron, Jair Locatelli e Paulinho Sattler
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Legislativa nº 19 de 2021 - Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público, que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços, devem estar equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências.
O presente projeto objetiva conter a utilização indevida dos veículos que compõem a frota de veículos públicos do Município de Três Passos/RS, além de monitorar a utilização e a prestação de contratos de equipes terceirizadas. Autor: Flavio Habitzreiter.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Flavio Habitzreiter, Diego Maciel, Edivan Bason, Osvaldir Urnau, Ingomar Sandter e Paulinho Sattler
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Legislativa nº 20 de 2021- Denomina como Rua Beco da Avenida Ijuí, o logradouro existente entre a Avenida Ijuí e a Rua Gaspar Silveira Martins, na quadra nº. 338.
O projeto se dá a partir de solicitação de moradores do local, os quais relataram dificuldades em receber faturas de energia elétrica em suas residências, fato que a concessionária de energia atribui à falta de denominação do Beco através de Lei Municipal. Autor: Diego Maciel.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Diego Maciel, Edivan Baron e Ingomar Sandtner
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Legislativa nº 21 de 2021- O Prefeito de Três Passos fica autorizado a editar e enviar à Câmara Municipal de Vereadores, Projeto de Lei autorizando e estabelecendo regras para o rateio, na forma de abono aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, das sobras do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, no ano de 2021.
A sobra estimada para este ano em Três Passos é de R$ 2.800.000,00.
Este Projeto de Lei objetiva também, demonstrar ao gestor municipal, o apoio desta Casa Legislativa (caso aprovado este projeto) ao pleito e ao direito dos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino. Autor: Diego Maciel.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Diego Maciel, Edivan Baron, Osvaldir Urnau, Gilmar Maier, João Boll, Ingomar Sandter e Paulinho Sattler
* PROJETO APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
-Vereadores que votaram favorável ao projeto: Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Diego Maciel, Luis da Silva e Paulinho Sattler.
-Vereadores que votaram contrário ao projeto: Jair Locatelli, Ingomar Sandter, Osvaldir Urnau, João Boll e Daiana Bald
*** A SEGUINTE PROPOSIÇÃO TEVE A SUA VOTAÇÃO ADIADA**
✅Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel para cultivo agrícola.
O imóvel é uma fração de terras destinada ao “Aeroporto Municipal de Três Passos”, compreendendo 300.000m².
A seleção do concessionário será realizada através de processo licitatórios na modalidade concorrência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
✅Mensagem retificativa ao PL nº 92, de 2021, que trata da concessão da área de terras do aeroporto municipal para uso agrícola, é conforme apontado pela orientação técnica e sugerido pelas Comissões Permanentes, no sentido de fixar o prazo de vigência para a concessão de 02 anos, vedar a terceirização por parte do cessionário e revogar a lei municipal que previa a cessão de uso para a Corsan.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Paulinho Sattler, João Boll, Ingomar Sandter, Flavio Habitzreiter, Osvaldir Urnau, Edivan Baron, Jair Locatelli e Diego Maciel
* O PROJETO TEVE A SUA VOTAÇÃO ADIADA, a pedido do vereador Edivan Baron, que pediu vistas da proposição, com a concordância dos demais vereadores.
