***NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS E VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2021 - Acrescenta parágrafo único ao art. 118 da Lei Orgânica do Município de Três Passos, para prever a possibilidade de prorrogação do prazo no encaminhamento ao Executivo dos projetos de lei do PPA, LDO e LOA.
Este ano o Executivo solicitou prorrogação do prazo por 30 dias para encaminhamento do PPA e da LDO, devido à pandemia, o que está previsto na Lei Orgânica (situações excepcionais).Porém, não há previsão legal para dilatação do prazo por parte do Legislativo, para analisar e votar tais projetos, e após devolvê-los ao Executivo. Autores: Todos os vereadores.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Gilmar Maier, Edivan Baron e Paulinho Sattler.
* APROVADA POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
***NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021- Altera o §2º do artigo 157 da Lei Complementar nº. 62, de 21 de dezembro de 2020 – Código de Meio Ambiente e de Posturas de Três Passos/RS.
A alteração é no sentido de que os cães encontrados nas ruas e recolhidos pela Prefeitura Municipal, caso não sejam retirados, serão encaminhados para adoção e não mais serão sacrificados e enterrados. Autor: vereador Diego Maciel.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel e Jair Locatelli
✅Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até 06 (seis) agentes comunitários de saúde, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração conforme piso nacional da categoria.
A contratação temporária se justifica tendo em vista que as agentes de saúde que cobrem as áreas 11, 13, 14, 38, 39 e 46 estão ao final de seu contrato, o qual tem validade em meados de junho do corrente ano, não sendo mais possível a prorrogação. Já em relação a área 39, a servidora que atuava junto a esta área recentemente solicitou sua demissão. Autor: Prefeito Municipal.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Daiana Bald, Flavio Habitzreiter e Paulinho Sattler.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de 02 (dois) professores de educação física (bacharéis) para atuar junto ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração nível 01, classe A do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. nOs profissionais que atuam junto ao NASF terão seus contratos encerrados em novembro de 2021.
** A proposição não foi incluída na ordem do dia para discussão, pois está aguardando mensagem retificativa do Poder Executivo conforme solicitado pela Comissão de Orçamento e Finanças.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021, Altera a Lei Municipal nº 5638, de 06 de julho de 2021. A alteração é no “caput” do art. 8º da referida Lei, para que o retorno/pagamento dos valores financiados pelo(s) agricultor(es) ao FAPER possa ser de forma parcelada, dividindo-se o valor total de URM`s financiadas em até 36 parcelas mensais, com até 6 meses de carência. Autor: Prefeito Municipal.
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: Jair Locatelli
✅Projeto de Lei Legislativa nº 13 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 4.039/2006, que dispõe sobre a denominação de logradouros e equipamentos públicos.
As alterações são no sentido de que não se vê motivo para o aguardo do transcurso de prazo de 12 meses após o falecimento de alguém para que se possa fazer uma homenagem com o seu nome a algum logradouro ou equipamento público. Também visa a tornar mais célere o processo de denominação de logradouros públicos, retirando a condição obrigatória de manifestação da comunidade, mas mantendo a necessidade de considerar esta manifestação, quando ela existir. Autor: Diego Maciel – Vereador do PT.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Daiana Bald, Diego Maciel e Edivan Baron.
***RESUMO DOS PROJETOS DE LEI LIDOS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de 02 (dois) Oficineiros para atuarem junto ao SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ofertados dentro do PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família e PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família do Município, referenciado ao CRAS.
Os contratos terão prazo de um ano, prorrogável por uma vez. A carga horária do instrutor de corte e costura será de 20 horas semanais e do instrutor de artes marciais será de 10 horas semanais, e a remuneração será de R$ 1.375,00 e R$ 637,50, respectivamente. Autor: Prefeito Municipal.
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Vereadora Daiana Bald
COF: Vereador Flavio Habitzreiter
✅Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo a promover o Programa de estímulo à emissão de notas fiscais e a firmar convênio e parceria com a CACIS.
O convênio é destinado para participação e incentivo da 20ª Edição do Caminhão de Prêmios da CACIS, realizada através da entrega de cautelas, as quais possibilitarão que os consumidores e contribuintes concorram aos prêmios sorteados durante a campanha. A participação do Município dar-se-á por meio da concessão de subsídio destinado ao pagamento de despesas do Caminhão de Prêmios da Cacis, até o montante R$ 20.000,00, recebendo, em troca, 8.000 cautelas. A Administração Municipal distribuirá cautelas, em contrapartida à apresentação de notas e cupons fiscais referentes ao pagamento de tributos ocorridos no período da campanha. Tal distribuição ocorrerá através da Secretaria de Finanças deste Município, junto à Divisão de Tributos, Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, postos de saúde e escolas municipais. Autor: Prefeito Municipal.
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Vereador Jair Locatelli
COF: Vereador Flavio Habitzreiter
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal em relação ao projeto de lei nº 58/21, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospital de Caridade de Três Passos.
A alteração no texto do projeto e na minuta de convênio foi encaminhada a esta Casa Legislativa, em resposta ao Ofício nº 230/21, firmado pela Presidência da Câmara e entregue a representantes do Executivo na reunião realizada no dia 23 de julho, às 14h, no Plenário desta Casa, com a presença de representantes do Hospital de Caridade e do Conselho Municipal de Saúde.
** A mensagem retificativa segue a matéria principal, cujos relatores já foram designados
*** RESUMO DAS INDICAÇÕES E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶Indicação nº 73 de 2021, Sugere a instalação de calçamento no trecho da BR 468 até o Cemitério do Distrito de Bela Vista.
Autor: Pive Von Muhlen, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, Osvaldir Urnau.
▶Indicação nº 74 de 2021, Sugere o alargamento da estrada da localidade Cachimbo Perdido, no trecho entre o antigo depósito de couros da Linha Cotricampo até os moradores de Cachimbo perdido; e a perfuração de um poço artesiano e por consequência uma rede de água que atenderia todos os moradores dessa localidade, algo em torno de 40 pessoas entre adultos e crianças.
Autor: Pive Von Muhlen, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, Osvaldir Urnau.
▶Indicação nº 75 de 2021, Sugere a instalação nas praças, parques e logradouros públicos de bebedouros (filtros) de água potável para a população.
Autor: Osvaldir Urnau, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, Pive Von Muhlen.
▶Pedido de Providências nº 100 de 2021, Reforma da ponte da Linha Navegantes.
Autor: Paulo Sattler, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva.
▶Pedido de Providências nº 101 de 2021, Estacionamento de motos Rua Getúlio Vargas.
Autor: Paulo Sattler, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
Todos os vereadores utilizaram o espaço do Grande Expediente (Discursos) e o espaço das Explicações Pessoais foi suprimido conforme acordado pelos Parlamentares.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
