QUASE R$ 2 MILHÕES QUE DEIXARAM DE SER USADOS PELA CÂMARA FORAM INVESTIDOS PELO PODER EXECUTIVO

por Cristiane Bertaluci publicado 18/12/2019 09h20, última modificação 18/12/2019 10h28
Em mais um ano, a Câmara de Vereadores de Três Passos conseguiu deixar a disposição do poder executivo local um valor bastante expressivo para ser investido em diferentes áreas do setor público municipal.

Em mais um ano, a Câmara de Vereadores de Três Passos conseguiu deixar a disposição do poder executivo local um valor bastante expressivo para ser investido em diferentes áreas do setor público municipal.

Com relação ao orçamento anual da Câmara, o Poder Legislativo tem a missão de legislar, fiscalizar, assessorar e julgar as contas do prefeito, contudo, não executa o orçamento municipal, mas sim, a parte que lhe cabe com a finalidade de manutenção de suas atividades, sem adentrar nas competências privativas do poder executivo, sob pena de ferir o princípio maior que rege o sistema jurídico brasileiro, a independência dos poderes (art 2º, CF). Não cabe ao poder legislativo, por exemplo, efetuar repasses a terceiros ou patrocinar eventos, entre outras questões, por não ser de sua competência.

O orçamento da Câmara pode ser de até 7% (art. 29-A, CF). Este percentual não é sobre o orçamento total do município e sim, sobre o somatório da receita tributária e de algumas transferências previstas na Constituição Federal, que em 2019 chegou a um valor de R$ 3.299.695,24

Para o ano de 2019, estava previsto no orçamento da Câmara o montante de R$ 1.942.000,00 sendo que deste valor foram efetivamente gastos R$ 1.467.827,26 representando 3,11% dos 7% a que o legislativo teria direito.

O saldo de dotação (orçado x realizado) não utilizado pelo legislativo, atingiu o montante de R$ R$474.000,00.

Dessa maneira, do valor que a Câmara teria direito, ou seja, os 7% que corresponde a R$ 3.299.695,24, ficaram a disposição do executivo, nos cofres públicos do município, o valor total de R$ 1.831.868,00