QUATRO PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE DURANTE A 26ª SESSÃO ORDINÁRIA

Foi realizada na noite de ontem, 16 de Agosto, a 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do Youtube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Difusora, sem a presença de público, seguindo os protocolos de prevenção da Covid-19. 

***NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS E VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***

✅Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021- Altera o §2º do artigo 157 da Lei Complementar nº. 62, de 21 de dezembro de 2020 – Código de Meio Ambiente e de Posturas de Três Passos/RS.

A alteração é no sentido de que os cães encontrados nas ruas e recolhidos pela Prefeitura Municipal, caso não sejam retirados, serão encaminhados para adoção e não mais serão sacrificados e enterrados. Autor: vereador Diego Maciel.

* PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE

✅Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até 06 (seis) agentes comunitários de saúde, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração conforme piso nacional da categoria.

A contratação temporária se justifica tendo em vista que as agentes de saúde que cobrem as áreas 11, 13, 14, 38, 39 e 46 estão ao final de seu contrato, o qual tem validade em meados de junho do corrente ano, não sendo mais possível a prorrogação. Já em relação a área 39, a servidora que atuava junto a esta área recentemente solicitou sua demissão. Autor: ArleiLuisTomazoni – Prefeito Municipal.

MENSAGEM RETIFICATIVA enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 49/21, o qual autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até 06 (seis) agentes comunitários de saúde.

A Alteração é no art. 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação: “Para o exercício da função de que trata esta lei, o agente deverá residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo, ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas e possuir ensino médio completo”

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Flavio Habitzreiter e Edivan Baron

* PROJETO DE LEI E MENSAGEM RETIFICATIVA APROVADOS POR UNANIMIDADE

 ✅Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021 - Altera a Lei Municipal nº 5638, de 06 de julho de 2021. A alteração é no “caput” do art. 8º da referida Lei, para que o retorno/pagamento dos valores financiados pelo(s) agricultor(es) ao FAPER possa ser de forma parcelada, dividindo-se o valor total de URM`s financiadas em até 36 parcelas mensais, com até 6 meses de carência.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Edivan Baron, Jair Locatelli e Paulinho Sattler

* PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE

✅Projeto de Lei Legislativa nº 13 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 4.039/2006, que dispõe sobre a denominação de logradouros e equipamentos públicos.

As alterações são no sentido de que não se vê motivo para o aguardo do transcurso de prazo de 12 meses após o falecimento de alguém para que se possa fazer uma homenagem com o seu nome a algum logradouro ou equipamento público. Também visa a tornar mais célere o processo de denominação de logradouros públicos, retirando a condição obrigatória de manifestação da comunidade, mas mantendo a necessidade de considerar esta manifestação, quando ela existir. Autor: Diego Maciel – Vereador do PT.

* PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE

 ***NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***

✅Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021- Inclui os artigos 89-A e 89-B, junto ao Capítulo II do Título III da Lei Complementar Municipal nº 62, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Novo Código de Posturas do Município de Três Passos/RS e dá outras providências. O objetivo é instituir penalidades pelo abandono de cabos e fios soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, tv a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições. E Substitutivo nº 2 de 2021, ao projeto de lei complementar nº 5/21 - Acrescenta os arts. 89-A, 89-B, 89-C, 89-D, 89-E e 89-F na Lei Complementar Municipal nº 62, de 21 de dezembro de 2020 (Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Três Passos-RS). O substitutivo altera grande parte do projeto de lei complementar nº 5/21, conforme sugestões apresentadas por representantes do Executivo Municipal em reunião das Comissões Permanentes nesta Casa Legislativa, especialmente no sentido de haver a substituição dos postes em estado precário de conservação; o envio mensal ao Poder Executivo Municipal, por parte das concessionárias de energia elétrica e telefone, de relatório das notificações realizadas; e de identificação dos cabos existentes, no prazo de 12 (doze) meses. Autor: Paulinho Sattler – PDT.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel, Edivan Baron, Paulinho Sattler e Ingomar Sandtner

✅Projeto de lei nº 58, de 2021 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o a Associação Hospitalar de Caridade de Três Passos. O novo Convênio prevê aumento no número de consultas nas especialidades de traumatologia e ortopedia, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia e neurologia de 20 (vinte) para 25 (vinte e cinco) consultas/mês em cada especialidade, além de um aumento no número de cirurgias com próteses, podendo chegar até 04 mensais, atinentes ao valor do bloco variável. Também haverá a possibilidade de realização de cirurgias de campanha para a redução do número de pacientes em fila de espera, em havendo a necessidade e aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, desde que haja a previsão de dotação orçamentária disponível. O repasse será no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais, valor que corresponde ao preço aproximado de R$ 8,50 por habitante (per capita) com a MENSAGEM RETIFICATIVA enviada pelo Prefeito Municipal em relação ao projeto de lei nº 58/21, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospital de Caridade de Três Passos. A alteração no texto do projeto e na minuta de convênio foi encaminhada a esta Casa Legislativa, em resposta ao Ofício nº 230/21, firmado pela Presidência da Câmara e entregue a representantes do Executivo na reunião realizada no dia 23 de julho, às 14h, no Plenário desta Casa, com a presença de representantes do Hospital de Caridade e do Conselho Municipal de Saúde.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Daiana Bald, Edivan Baron, Paulinho Sattler, Luis da Silva e Jair Locatelli

✅Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de 02 (dois) Oficineiros para atuarem junto ao SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ofertados dentro do PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família e PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família do Município.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Flavio Habitzreiter e Edivan Baron

*** RESUMO DA INDICAÇÃO E DO REQUERIMENTO APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***

▶Indicação nº 76 de 2021 - Alteração do §7º e revogação do §8º do artigo 40 da Lei Complementar nº 01/95, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Três Passos/RS.

A sugestão é no sentido de atualizar o art. 40 do CTM, especificamente para que passe a prever que o prazo de validade das licenças ambientais emitidas pelo órgão ambiental municipal seja de 04 anos, e retirando a previsão da redução do prazo de vigência da LO em renovação para até um ano, em caso de descumprimento de condições especificadas na licença anterior.

Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.

▶Requerimento nº 27 de 2021 -  Requer a leitura em Plenário, novamente, da Indicação nº 69/2021, com a seguinte retificação: “seja construída junto ao entrocamento das Av. Julho de Castilhos, Costa e Silva, Duque de Caxias e José de Alencar uma Rótula, com o objetivo de facilitar o trânsito naquele local”. Houve uma correção, pois em vez de Av. Castelo Branco é Av. José de Alencar.

Autor: João Boll, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli e Osvaldir Urnau.

*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***

Todos os vereadores utilizaram o espaço do Grande Expediente (Discursos) foram: João Boll, Edivan Baron, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, Daiana Bald, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Diego Maciel, Osvaldir Urnau e Luis da Silva.

O espaço das Explicações Pessoais foi suprimido conforme acordado pelos Parlamentares.

*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser  consultadas  em  sua  integralidade no endereço:  https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook  (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).