QUATRO PROJETOS DE LEI FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA ONTEM

Foi realizada ontem, quarta-feira, dia 14 de fevereiro, a sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, sob a presidência do vereador Ido Rhoden.

Os discursos e as explicações pessoais foram suprimidos do expediente. OUÇA O ÁUDIO AQUI

PROJETOS VOTADOS:

Os quatro projetos que receberam pareceres favoráveis na última reunião das Comissões Permanentes foram votados e aprovados por unanimidade: 

            Projeto de Lei nº 2/18: autoriza o repasse financeiro de até R$ 70.555,17 à associação hospital de caridade de Três Passos, referente à consulta popular 2014/2015, para construção de um abrigo de resíduos.

            Projeto de Lei nº 4/18: autoriza a contratação emergencial de três agentes comunitários de saúde, para atuarem nas áreas dos postos de saúde dos bairros centro, Santa Inês e Sulserra.

            Projeto de Lei nº 5/18: altera para dois anos o período do mandato dos membros das entidades representativas do conselho municipal de assistência social, podendo ser reconduzidos uma única vez para mais um mandato de dois anos.

           Projeto de Decreto Legislativo nº 1/18: revoga o decreto nº 11/2001, que regulamenta a realização de concursos públicos no legislativo, em função de que houve a edição da resolução de mesa nº 3/18, atualizando a norma sobre a matéria.

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, INDICAÇÕES E PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:            

            Através dos pedidos de providências, indicações e pedidos de informação, os vereadores estão exercendo uma  das mais expressivas prerrogativas institucionais da câmara municipal de vereadores, a fiscalização.

         Confira o que foi solicitado:

         Para que a Administração Municipal priorize neste início de ano a implementação do Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude;

          Instalação de um quebra-molas na Rua Tenente Portela, Bairro Sulserra, próxima à residência de nº 361;

          Para que a Administração Municipal institua a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros a todos os profissionais que trabalham nas creches municipais;

         Quais os locais públicos e horários em que está sendo disponibilizado o acesso à internet banda larga, bem como o valor destinado à sua manutenção e se há projeto de ampliação.

REUNIÃO DAS COMISSÕES 

         Hoje, após a Audiência Pública das Metas fiscais será realizada a reunião das Comissões permanentes que irão analisar os projetos de lei que deram entrada na Câmara e foram lidos na sessão ordinária de ontem:

          Projeto de lei 6/18 -  Autoriza  o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de 1 (um) Técnicos em Estradas e Topografia, com registro no CREA, por 40 (quarenta) horas semanais, padrão 10, em razão do pedido de exoneração do topógrafo contratado emergencialmente e da crescente demanda de serviços deste profissional no Município.

           Projeto de lei 7/18 -  Autoriza  o Poder Executivo Municipal a extinguir o cargo efetivo de calceteiro, bem como proceder no reenquadramento dos referidos servidores ao cargo de operário. 

          Ainda serão analisados os projetos que foram pedidos vistas na última reunião das comissões realizada no dia 08 de fevereiro, bem como, os projetos de Lei Legislativas: 

           Projeto de Lei nº 1/18: autoriza a contratação emergencial de dois profissionais de auxiliares de farmácia, para atuarem na dispensação de medicamentos da farmácia básica e de medicamentos especiais do estado. 

           Projeto de Lei nº 3/18: dispõe sobre a criação do programa de concessão de benefícios eventuais no âmbito da secretaria municipal de saúde, tais como órteses, próteses, oxigênio medicinal, medicamentos, exames, fisioterapia, consultas médicas especializadas, leite, complemento nutricional e fraldas descartáveis.

            Projeto de Lei Legislativa nº 1/18: cria o cargo de assistente administrativo na câmara de vereadores e atualiza o plano de cargos respectivo. 

            Projeto de Lei Legislativa nº 2/18: autoriza o legislativo a custear plano de saúde aos servidores e vereadores.

 AUDIÊNCIA PÚBLICA METAS FISCAIS

           Será realizada hoje, a partir das 17h, na Câmara Municipal de Vereadores, audiência pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

          Na oportunidade, a Secretária Municipal de Finanças Mara Both apresentará os resultados dos metais fiscais relativos ao 3º quadrimestre do ano de 2017 (meses de setembro a dezembro), especialmente os riscos capazes de afetar as contas públicas e o nível de endividamento do Município.

        Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Sendo assim, sua presença é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Públic      

         A Audiência Pública e a reunião das Comissões Permanentes serão transmitidas ao  vivo pelo facebook da Câmara, hoje a partir das 17h.