REALIZADA 3ª REUNIÃO DA CPI QUE TRATA DO USO DA MÁQUINA PÚBLICA

Foi realizada nesta quinta-feira, 5 de dezembro, a 3ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura o seguinte fato: uso da máquina pública no período eleitoral vedado, no ano de 2024. 

Durante a reunião foi analisado o ofício recebido da Procuradoria-Geral da Prefeitura Municipal, com relação a horas extras dos servidores comissionados no período eleitoral, que prestou a seguinte informação:

“Segundo a Lei Municipal 5.496/2019 os cargos comissionados e servidores eletivos em função gratificada possuem horário à disposição do Prefeito Municipal, portanto, não há horas extras, motivo pelo qual resta prejudicado o envio de documentos.”

Os membros da CPI analisarão até a próxima reunião a necessidade de novas diligências e/ou oitivas. 

A reunião foi transmitida ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube.