REALIZADA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 22/02

Na data de ontem, 22 de fevereiro, foi realizada a 4ª Sessão Ordinária, sob a Presidência do vereador Paulinho Sattler, onde foram votados os projetos abaixo relacionadas:

*** PROJETOS VOTADOS NA ORDEM DO DIA***

✅ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alteração da Lei Complementar Municipal nº 018, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A alteração pretendida dar-se-á com relação à regulamentação da cedência de servidores, por meio da modificação do art. 53, acrescentando a possibilidade de cedência de servidor à entidade privada sem fins lucrativos.

*Projeto teve sua votação adiada.

✅ PROJETO DE LEI Nº 14/21 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.398, de 17 de novembro de 1998, e revoga alteração dada pela Lei Municipal nº 3.951, de 10 de outubro de 2005, e dá outras providências.

A alteração é necessária porque a Lei que hoje institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI em nosso município é de 1998, sendo necessária a sua atualização frente ao Código de Trânsito de Brasileiro, em relação à composição da Junta; e a Resolução nº 357, de 2 de agosto de 2010, que estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das JARI’s.

*APROVADO POR UNANIMIDADE

***TRIBUNA POPULAR***

Por se tratar da última sessão do mês, conforme Regimento Interno da Casa, não houve o espaço do Grande Expediente (discursos dos vereadores), em função de ter uma entidade convidada.

O espaço da Tribuna Popular foi ocupado pela Associação Hospital de Caridade de Três Passos, representada pelo Presidente Sr. Marcos Bohn, Vice-Presidente Sr. Moises Scherer e Administradora Sra. Leila Bender.

Na oportunidade foi apresentada pela Administradora do Hospital as despesas e recursos, valores recebidos por Emenda Parlamentar e Receitas advindas do Covid, bem como a quantidade de atendimentos via convênios, particular e pelo SUS.

A Administração do Hospital solicitou o engajamento dos munícipes quanto às doações, podendo ser das mais diversas finalidades, como leite, material de expediente, material de construção, valores etc, doações essas que poderão ser feitas diretamente no Hospital de Caridade. As doações também poderão ser feitas através da conta de energia elétrica ou mesmo se associando junto ao Hospital no valor anual de R$ 120,00.

Os vereadores que utilizaram o espaço para perguntas aos convidados foram: Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Ingomar Sandter, Jair Locatelli, João Boll, Luis da Silva, Nader Umar e Paulinho Sattler.

 Em virtude do transcorrer do tempo, o espaço das Explicações Pessoais foi suprimido.

 ***INDICAÇÃO PARA O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR***

 Os Líderes de Bancada indicaram os nomes dos vereadores para compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ficando assim acordado:

PSDB: Titular Ingomar Sandter - Suplente Jair Locatelli

PTB: Titular Edivan Baron - Suplente Luis da Silva

PT: Titular Gilmar Maier - Suplente Diego Maciel

 *** HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA***

Foi colocado em votação a alteração do horário da Sessão Ordinária para às 18h, em virtude da suspensão do horário de atividades não essenciais das 20h às 5h, por parte do Governo Estadual.  

***ENCAMINHAMENTO DE PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS***

Foram encaminhados ao Poder Executivo os seguintes pedidos de providências:

*Pedido de Providências nº 7 de 2021: Colocação de Caixa D’água junto ao ESF de Padre Gonzales.

*Pedido de Providências nº 8 de 2021: Disponibilização/Transporte de terra ao munícipe que deseja construir passeio.

*Pedido de Providências nº 9 de 2021: Intervenção no pátio do Hospital de Caridade, para melhorar a trafegabilidade.