REALIZADA A 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022

por Câmara — publicado 19/04/2022 10h30, última modificação 19/04/2022 10h30

Foi realizada nesta segunda-feira, 18 de Abril, a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.

REALIZADA A 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022

* NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES*

✅Veto nº 3 de 2022- Veto total ao projeto de lei legislativa nº 1, de 2022, que cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Três Passos/RS.

O Veto é pela inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, pelo fato de o projeto de lei criar procedimentos de natureza administrativa de competência exclusiva do Poder Executivo. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Flavio Habitzreiter, Luis da Silva, Paulinho Sattler, Gilmar Maier e Jair Locatelli.

* VETO DERRUBADO POR MAIORIA ABSOLUTA.

✅Veto nº 4 de 2022 - Veto total ao projeto de lei legislativa nº 2, de 2022, que dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Três Passos/RS.

O Veto é pela inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, pelo fato de o projeto de lei dispor sobre a organização e funcionamento dos serviços da administração pública municipal. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Flavio Habitzreiter, Paulinho Sattler, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, Evandro Mohr, Gilmar Maier e Edivan Baron.

* VETO DERRUBADO POR MAIORIA ABSOLUTA.

✅Veto nº 5 de 2022- Veto total ao projeto de lei legislativa nº 3, de 2022, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.

O Veto é pela inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, pelo fato de o projeto de lei adentrar em seara de execução administrativa, incluindo a geração de despesas incompatíveis com a previsão orçamentária. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Flavio Habitzreiter, Nelita Real, Evandro Mohr e Jair Locatelli.

* VETO DERRUBADO POR MAIORIA ABSOLUTA.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022- Estabelece reajuste salarial aos servidores municipais ativos, estatutários, celetistas, contratados emergencialmente, cargos em comissão, aposentados com direito à paridade, pensionistas com direito à paridade, conselheiros tutelares, estagiários, Servidores do IPSTP, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias e Magistério Público Municipal.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Paulinho Sattler, Edivan Baron, Gilmar Maier, Jair Locatelli e Nelita Real.

* APROVADO POR UNANIMIDADE

NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

✅Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel para cultivo agrícola.

O imóvel é uma fração de terras destinada ao “Aeroporto Municipal de Três Passos”, compreendendo 300.000m².

A seleção do concessionário será realizada através de processo licitatórios na modalidade concorrência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito

✅Mensagem retificativa ao PL nº 92, de 2021, que trata da concessão da área de terras do aeroporto municipal para uso agrícola, é conforme apontado pela orientação técnica e sugerido pelas Comissões Permanentes, no sentido de fixar o prazo de vigência para a concessão de 02 anos, vedar a terceirização por parte do cessionário e revogar a lei municipal que previa a cessão de uso para a Corsan.

✅Emenda nº 8 de 2022 - Subemenda à emenda nº 4, de 2022, que modifica o art. 5º projeto de lei nº 92, de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel para cultivo agrícola.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Flavio Habitzreiter, Evandro Mohr, Paulinho Sattler, João Boll, Jair Locatelli e Ingomar Sandtner.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022 - Altera a Lei 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Três Passos.

As alterações são no sentido de incluir o Cargo de Diretor de Trânsito, que será ocupado por servidor que ora ocupa cargo de Diretor de Serviços Urbanos, o qual ficará extinto a partir de então; também será extinto o Cargo de Supervisor Geral de Trânsito e criado o cargo de Supervisor Geral de Sinalização Viária; ainda, diminui-se o número de vagas de Supervisor para aumentar a remuneração dos demais.

O objetivo é regularizar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e o funcionamento da Divisão de Trânsito, onde as Leis Federais, Estaduais e Municipais direcionam a responsabilidade do trânsito para o Diretor de Trânsito.

Ainda, propõe-se a extinção do Cargo se Supervisor de Serviços de Recuperação e Pavimentação, para reajustar a remuneração dos demais Supervisores, assim diminui-se de cinco para quatro o número de vagas e amplia-se a remuneração. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal

✅Mensagem retiﬁcativa enviada pelo Prefeito Municipal Municipal ao projeto de lei nº 17, de 2022, que altera a Lei 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Três Passos.

A alteração é no requisito para provimento do cargo a ser criado de Supervisor Geral de Sinalização Viária, passando de ensino fundamental completo para ensino médio completo.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Jair Locatelli e Evandro Mohr.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até dois enfermeiros, com carga horária de 40 horas semanais, utilizando-se a fila de espera do processo seletivo 062/2021, para atuarem na ESF Pindorama e na Unidade de Saúde Prisional. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal

✅Mensagem retiﬁcativa enviada pelo Prefeito Municipal Municipal ao projeto de lei nº 32, de 2022, que autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até dois enfermeiros.

A alteração, principalmente, é no sentido de que a contratação emergencial será de apenas um profissional enfermeiro, para atuar na Equipe de Saúde da Família.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Flavio Habitzreiter e João Boll.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 - Altera a Lei Municipal nº 5633/21, que dispõe sobre o programa de incentivo à inseminação artificial de bovinos leiteiros no Município de Três Passos.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Jair Locatteli e João Boll.