Foi realizada ontem, 13 de setembro, a 13ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo pelo Canal do YouTube da Câmara de Vereadores.
Na Ordem do Dia foram discutidas e votadas as seguintes proposições:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A LDO dispõe sobre as ações a serem implementadas, com base nos Programas estabelecidos no Plano Plurianual – PPA, as quais servirão de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, cujo prazo para apresentação é 30 de outubro, sendo que a projeção das receitas e despesas para o exercício financeiro de 2024 é de R$ 135.000.000,00. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 12 de 2023-Emenda modificativa ao projeto de lei ordinária nº 95, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A emenda altera a Ação 1.013 – Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias, no Órgão/Unidade 06.002 – SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, do Programa 124 – Desenvolvendo a Mobilidade Urbana, incluindo na Ação 1.013 – Abertura, Prolongamento e Pavimentação, a previsão de passeios públicos. Autor: Flavio Habitzreiter
✅Emenda nº 14 de 2023- Emenda modificativa ao projeto de lei ordinária nº 95, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A emenda altera a Ação: 2.094 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, do Órgão 01.000 Câmara Municipal de Vereadores, do Programa 100 - Câmara Municipal de Vereadores, incluindo a dotação orçamentária 3.3.90.31.00.00.00.00 - Premiações Culturais, no valor de 15.000,00, com a redução da dotação orçamentária 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica para R$ 175.000,00. Autor: Diego Maciel
✅Emenda nº 15 de 2023, Emenda modificativa ao projeto de lei ordinária nº 95, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A emenda é aditiva e propõe a inclusão no texto do projeto de lei da LDO a previsão dos prazos relativos ao orçamento impositivo para 2024. Autor: Diego Maciel
✅Emenda nº 16 de 2023- Subemenda à Emenda nº 15, de 2023, ao projeto de lei ordinária nº 95, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício o exercício financeiro de 2024.
A subemenda é modificativa, no sentido de prever que o Legislativo tem o prazo de trinta dias para indicar remanejamento cujo impedimento seja insuperável, a partir da data do envio, por parte do Executivo, da comunicação de impedimento de ordem técnica.
Também prevê que não constitui impedimento ordem técnica a indevida classificação da despesa, podendo o Executivo, quando da execução orçamentária da programação decorrente de emenda impositiva, corrigir erros formais. Autor: Diego Maciel
✅Emenda nº 17 de 2023- Emenda aditiva ao projeto de lei ordinária nº 95, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A emenda prevê a inclusão da Ação 1.015 – Construção de Abrigos em Paradas de Ônibus no Órgão/Unidade 06.002 – SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, no Programa 124 – Desenvolvendo a Mobilidade Urbana, com a dotação orçamentária 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações, no valor de R$ 20.000,00, com a respectiva redução de R$ 20.000,00 na Ação 1.013 – Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias, dotação 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações. Autor: Paulo Sattler
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 95, de 2023, a alteração refere-se aos arts. 2º, 3º,15, 26 e 35, com base na orientação técnica contábil, e também ao art. 35
🗣O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Edivan Baron.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI, AS EMENDAS E AS MENSAGENS RETIFICATIVAS
▶️Estiveram presentes na sessão os vereadores: Presidente Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, João Boll, Luis da Silva, Nader Umar e Paulinho Sattler.
