Foi realizada nesta segunda-feira, 2 de Maio, a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
** POSSE DE VEREADORA SUPLENTE**
A suplente de vereadora Valise Feisther (PP) prestou o compromisso de posse e assinou o respectivo termo, assumindo assim a vaga da Bancada do PP, em função da licença do titular vereador João Roque Boll, que pediu afastamento para tratar assuntos de interesse particular, sem remuneração, pelo período de 2 a 10 de Maio de 2022.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 - Institui o Programa Porteira Adentro no município de Três Passos.
O objetivo do Programa é o incentivo ao desenvolvimento das atividades agropecuárias, efetivado através de ações que visam proporcionar infraestrutura necessária para melhorias de trafegabilidade dos acessos às propriedades rurais, do entorno (pátio) das respectivas benfeitorias e valas de silagem de forma duradoura, garantindo o escoamento da produção.
O incentivo será no sentido de executar a pavimentação poliédrica com pedras irregulares, encascalhamento e/ou revestimento com pó de pedra em trechos de acesso à sede da propriedade e no entorno/pátio de suas benfeitorias e valas de silagem, conforme normativas legais e interesse dos produtores rurais. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022- Dispõe sobre o recebimento e a destinação de patrocínio e apoio, mediante contrapartida de publicidade, para os eventos realizados pelo Município de Três Passos/RS e espaços públicos, tais como campanhas, feiras, festivais, congressos, shows, seminários e festividades.
Por patrocínio, entende-se toda a transferência de apoio/bens/serviços para a realização de eventos promovidos pelo Município, de forma gratuita e em caráter definitivo, sendo um meio de facilitar/auxiliar eventos sociais de caráter público. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Flavio Habitzreiter e Evandro Mohr
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio de Cooperação com o Município de Crissiumal/RS, visando a união de esforços para construção de uma ponte sobre o Rio Lajeado Grande, que faz divisa entre estes Municípios, na estrada intermunicipal que liga as localidades de Linhas Católica e Santo Antônio, em função de que a ponte foi sido destruída neste, devido à intensa precipitação pluviométrica. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Flavio Habitzreiter, Ingomar Sandtner e Gilmar Maier
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022 - Altera a Lei 5490/19 que dispõe sobre o plano de classificação de cargos e funções do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Três Passos – IPSTP.
A alteração da Lei é no sentido de ampliar a carga horária do cargo de contador do Instituto de Previdência, passando de 20 horas semanais para 37,5 horas semanais, com a finalidade de suprir às crescentes demandas de trabalho do cargo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
* APROVADO POR UNANIMIDADE
*** AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES FORAM RETIRADAS DE VOTAÇÃO***
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Paulinho Sattler, Evandro Mohr, Jair Locatelli e Diego Maciel.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até 02 (dois) Secretários de Escola.
A criação dessas duas vagas tem o intuito de suprir a vaga da Secretária que entrará em licença maternidade, e a outra vaga será para cadastro reserva.
A forma de seleção será através da utilização da lista de aprovados do Processo Seletivo Simplificado - edital nº 0232/2021. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até 10 (dez) operadores, visto que atualmente no quadro municipal temos 22 cargos de operador para a Secretaria de Transportes, Agricultura e Obras e Viação, sendo destes 05 cargos vagos e 05 servidores afastados.
Além disso, no ano de 2021 foram recebidos dois rolos compactadores novos, duas retroescavadeiras novas e uma moto niveladora. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois engenheiros civis.
Atualmente, no quadro de cargos existe somente uma engenheira civil concursada e uma engenheira civil com contrato emergencial, que vence em agosto deste ano.
Tendo em vista a demanda existe no município em serviços de realização de projetos na área de pavimentação de ruas, projetos de reforma e construção de escolas, creches e postos de saúde a contratação emergencial torna-se necessária e urgente. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois engenheiros civis.
Atualmente, no quadro de cargos existe somente uma engenheira civil concursada e uma engenheira civil com contrato emergencial, que vence em agosto deste ano.
Tendo em vista a demanda existe no município em serviços de realização de projetos na área de pavimentação de ruas, projetos de reforma e construção de escolas, creches e postos de saúde a contratação emergencial torna-se necessária e urgente. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois topógrafos.
Atualmente existe no quadro um cargo de topógrafo efetivo vago e um emergencial ocupado, cujo contrato encerra em setembro do corrente ano.
É necessário mais um profissional topógrafo para atender às demandas de levantamento topográficos e georreferenciados para encaminhar projetos e seus desmembramentos e unificações, bem como da necessidade dos levantamentos topográficos das ruas a serem asfaltadas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois fiscais de obras.
Atualmente existem no quadro duas vagas para o cargo efetivo, sendo que havia uma vaga de contrato emergencial, cuja vigência da lei expirou.
O único fiscal efetivo em atividade já possui tempo de serviço para se aposentar, profissional este que não consegue atender a toda a demanda. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois fiscais de obras.
Atualmente existem no quadro duas vagas para o cargo efetivo, sendo que havia uma vaga de contrato emergencial, cuja vigência da lei expirou.
O único fiscal efetivo em atividade já possui tempo de serviço para se aposentar, profissional este que não consegue atender a toda a demanda. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois pintores.
No quadro, hoje, existem dois cargos de pintor, que estão vagos, sendo que diante da demanda de muita pintura, como a sinalização das vias públicas, prédios públicos administrativos, escolas, creches, postos de saúde e praças, faz-se necessária a contratação emergencial. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até 15 operários.
São 40 cargos de operário existentes hoje no quadro, sendo que constam 32 vagas ocupadas em todas as Secretarias.
A Secretaria de Obras não consegue atender a todas demandas de serviços solicitados, como por exemplo as situações das vias públicas, sendo necessária a contratação emergencial. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022, Altera a Lei 4.426/10 que dispõe sobre o novo plano de carreira do Magistério Público Municipal de Três Passos.
A alteração na Lei é no sentido de ampliar o número de vagas dos cargos da Classe A, de 90 para 170, para a realização do Concurso Público do Magistério, uma vez que, todo professor ao ingressar na carreira, inicia na Classe A, mas as atuais 12 vagas existentes não serão suficientes para suprir a necessidade. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Evandro Mohr e Jair Locatelli
✅Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.544, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000, a qual instituiu o plano de custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Três Passos.
A alteração na lei refere-se especialmente ao pagamento do Custeio Suplementar – Passivo Atuarial, de forma a compatibilizar as informações contidas no sistema de Previdência Social com a nova projeção atuarial, passando o Município a pagar aportes mensais com aumentos graduais e constantes, incidentes sobre a totalidade da remuneração da contribuição dos segurados, conforme tabela. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Jair Locatelli, Evandro Mohr, Diego Maciel e Paulinho Sattler.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022- Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento.
A alteração na lei é no sentido de transferir o setor do Turismo para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, e modificar a nomenclatura desta Pasta para Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inovação. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel e Evandro Mohr
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022, Institui o Programa de Microcrédito Empreender, bem como autoriza o Município firmar parceria e/ ou contratar com instituições financeiras para operacionalizar o programa.
Por meio deste Programa os Microempreendedores Individuais e as Microempresas do município, atendendo aos requisitos definidos, poderão contratar com instituições de crédito credenciadas, microcrédito no valor de até R$ 5.000,00 para MEI e até R$ 15.000,00 para ME, que poderão ser quitados em até 24 parcelas com vencimentos mensais, com um prazo de carência não superior a 3 meses.
O Município operacionalizará a concessão do incentivo subsidiando mensalmente, em favor do beneficiário, os juros sobre as parcelas de sua operação de crédito, fazendo-o diretamente junto à instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Diego Maciel
COF: Evandro Mohr
✅Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022, Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até três técnicos de enfermagem, com carga horária semanal de 40 horas e vencimento padrão 8, em função do encerramento dos contratos de três profissionais que atuavam em unidades de saúde e na central de imunobiológicos.
O candidato ao preenchimento da vaga será selecionado de acordo com a lista de aprovados do Processo Seletivo Simplificado do edital nº 62/2021. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Jair Locatelli
COF: Evandro Mohr
✅Veto nº 6 de 2022, Veto total ao Projeto de Lei Legislativa nº 5, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador.
O veto é pela inconstitucionalidade do projeto de lei, no sentido de que há vício de iniciativa, porque diz respeito à organização e funcionamento dos serviços da administração pública municipal, especificamente em relação ao art. 2º, que não se limitou em estabelecer apenas a forma como as receitas devem ser disponibilizadas, como também imputou penas para o caso de descumprimento. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL
CCR: Diego Maciel
** RESUMO DO REQUERIMENTO E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Requerimento nº 13 de 2022, Requer a alteração do período da licença para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, na forma do art. 20, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, conforme constou no Requerimento nº 12/2022, para 2 a 10 de maio de 2022.
Autor: João Boll.
▶️Pedido de Providências nº 64 de 2022, Solicita o patrolamento, encascalhamento e passagem do rolo na estrada da localidade da Linha Cornelius, no Alto Erval Novo.
Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Nelita Real, Paulo Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 65 de 2022, Solicita a realização de melhorias (reforma) e pintura dos aparelhos da academia de ginástica ao ar livre, existente na Praça Edmundo Hoppe, ao lado da EMEI Elso Servernini, no Bairro Érico Veríssimo.
Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Nelita Real, Paulo Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 66 de 2022, Solicita a realização de tapa buracos ou colocação de asfalto na Rua Dom Pedro I, pois a via encontra-se em péssimas condições.
Autor: Paulo Sattler, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Nelita Real.
▶️Pedido de Providências nº 67 de 2022, Solicita a revisão da boca de lobo existente na Rua Everaldo Marques da Silva, próximo à antiga empresa Móveis Estilo, porque em dias de chuva há o represamento da água, dificultando a passagem dos moradores. A boca de lobo precisa ser revisada para que haja um melhor escoamento da água.
Autor: João Boll, com o apoio dos vereadores Evandro Mohr, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, Liane Konrad.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: Gilmar Maier, Flavio Habitzreiter, Jair Locatelli, Ingomar Sandtner, Luis da Silva, Diego Maciel, Edivan Baron, Liane Konrad, Paulinho Sattler, Evandro Mohr, Valise Feisther.
O espaço das Explicações Pessoais foi ocupado pelos vereadores: Edivan Baron, Gilmar Maier, Liane Konrad, Jair Locatelli, Paulinho Sattler e Flavio Habitzreiter.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
