Foi realizada nesta segunda-feira, 9 de Maio, a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Veto nº 6 de 2022, Veto total ao Projeto de Lei Legislativa nº 5, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador.
O veto é pela inconstitucionalidade do projeto de lei, no sentido de que há vício de iniciativa, porque diz respeito à organização e funcionamento dos serviços da administração pública municipal, especificamente em relação ao art. 2º, que não se limitou em estabelecer apenas a forma como as receitas devem ser disponibilizadas, como também imputou penas para o caso de descumprimento. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Flavio Habitzreiter, Jair Locatelli, Edivan Baron, Gilmar Maier e Diego Maciel
* VETO DERRUBADO POR MAIORIA ABSOLUTA.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até 02 (dois) Secretários de Escola.
A criação dessas duas vagas tem o intuito de suprir a vaga da Secretária que entrará em licença maternidade, e a outra vaga será para cadastro reserva.
A forma de seleção será através da utilização da lista de aprovados do Processo Seletivo Simplificado - edital nº 0232/2021. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até 10 (dez) operadores, visto que atualmente no quadro municipal temos 22 cargos de operador para a Secretaria de Transportes, Agricultura e Obras e Viação, sendo destes 05 cargos vagos e 05 servidores afastados.
Além disso, no ano de 2021 foram recebidos dois rolos compactadores novos, duas retroescavadeiras novas e uma moto niveladora. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
* REJEITADO POR MAIORIA SIMPLES
✅Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois engenheiros civis.
Atualmente, no quadro de cargos existe somente uma engenheira civil concursada e uma engenheira civil com contrato emergencial, que vence em agosto deste ano.
Tendo em vista a demanda existe no município em serviços de realização de projetos na área de pavimentação de ruas, projetos de reforma e construção de escolas, creches e postos de saúde a contratação emergencial torna-se necessária e urgente. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
* REJEITADO POR MAIORIA SIMPLES
✅Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois engenheiros civis.
Atualmente, no quadro de cargos existe somente uma engenheira civil concursada e uma engenheira civil com contrato emergencial, que vence em agosto deste ano.
Tendo em vista a demanda existe no município em serviços de realização de projetos na área de pavimentação de ruas, projetos de reforma e construção de escolas, creches e postos de saúde a contratação emergencial torna-se necessária e urgente. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois topógrafos.
Atualmente existe no quadro um cargo de topógrafo efetivo vago e um emergencial ocupado, cujo contrato encerra em setembro do corrente ano.
É necessário mais um profissional topógrafo para atender às demandas de levantamento topográficos e georreferenciados para encaminhar projetos e seus desmembramentos e unificações, bem como da necessidade dos levantamentos topográficos das ruas a serem asfaltadas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois fiscais de obras.
Atualmente existem no quadro duas vagas para o cargo efetivo, sendo que havia uma vaga de contrato emergencial, cuja vigência da lei expirou.
O único fiscal efetivo em atividade já possui tempo de serviço para se aposentar, profissional este que não consegue atender a toda a demanda. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público um pedreiro.
No quadro, hoje, há três cargos de pedreiros efetivos, sendo que dois estão ocupados e um vago.
Diante da demanda de construção das bocas de lobos, serviços de pedreiros nas escolas, creches, postos de saúde, prédios públicos e reforma de pontes, faz-se necessária a contratação emergencial. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois pintores.
No quadro, hoje, existem dois cargos de pintor, que estão vagos, sendo que diante da demanda de muita pintura, como a sinalização das vias públicas, prédios públicos administrativos, escolas, creches, postos de saúde e praças, faz-se necessária a contratação emergencial. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até 15 operários.
São 40 cargos de operário existentes hoje no quadro, sendo que constam 32 vagas ocupadas em todas as Secretarias.
A Secretaria de Obras não consegue atender a todas demandas de serviços solicitados, como por exemplo as situações das vias públicas, sendo necessária a contratação emergencial. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
* REJEITADO POR MAIORIA SIMPLES
✅Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022, Altera a Lei 4.426/10 que dispõe sobre o novo plano de carreira do Magistério Público Municipal de Três Passos.
A alteração na Lei é no sentido de ampliar o número de vagas dos cargos da Classe A, de 90 para 170, para a realização do Concurso Público do Magistério, uma vez que, todo professor ao ingressar na carreira, inicia na Classe A, mas as atuais 12 vagas existentes não serão suficientes para suprir a necessidade. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022- Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento.
A alteração na lei é no sentido de transferir o setor do Turismo para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, e modificar a nomenclatura desta Pasta para Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inovação. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
* APROVADO POR UNANIMIDADE
NA ORDEM DO DIA FOI DISCUTIDA PREVIAMENTE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022, Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até três técnicos de enfermagem, com carga horária semanal de 40 horas e vencimento padrão 8, em função do encerramento dos contratos de três profissionais que atuavam em unidades de saúde e na central de imunobiológicos.
O candidato ao preenchimento da vaga será selecionado de acordo com a lista de aprovados do Processo Seletivo Simplificado do edital nº 62/2021. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Evandro Mohr, Diego Maciel e Paulinho Sattler
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022 - Dispõe sobre o subsídio de serviços de horas-máquinas da municipalidade aos bovinocultores de leite, de acordo com a produção emitida em notas fiscais de produtor no ano anterior à solicitação do serviço, conforme tabela. O projeto de lei também revoga a lei anterior: nº 4572, de 2011. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito, Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Jair Locatelli
COF: Evandro Mohr
✅Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022 - Altera a Lei 4964/14 que dispõe sobre o “Programa Mais Médicos” e a concessão de ajuda pecuniária aos médicos participantes do programa.
A alteração é no sentido de aumentar o valor da ajuda pecuniária de R$ 2.700,00 para 3.000,00 por mês. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Diego Maciel
COF: Evandro Mohr
✅Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de fomento e repassar recursos financeiros à APAE – Associação de pais e amigos dos excepcionais, em 07 (sete) parcelas mensais no valor de R$ 29.576,00 cada uma. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Flavio Habitzreiter
COF: Evandro Mohr
** RESUMO DOS REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Requerimento nº 14 de 2022, Requerem a retirada de pauta de votação dos Projetos de Lei nº 40/2022 e nº 42/2022 a 49/2022, a fim de que seja enviado ofício ao Poder Executivo solicitando o envio de Mensagem Retificativa aos referidos projetos retirando a possibilidade de renovação das contratações emergenciais por eles autorizadas, bem como reduzindo em 50% o número de vagas previstas, sendo que em relação ao Projeto de Lei nº 49/2022, as vagas deverão ser limitadas a sete.
Autor: Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶️Requerimento nº 15 de 2022, Requer seja informado quantos projetos de lei foram enviados a esta Casa Legislativa referentes à contratação emergencial, nos anos de 2017 a 2020, e para quantos cargos de professores e enfermeiros.
Autor: Jair Locatelli, com o apoio dos vereadores Evandro Mohr, Ingomar Sandtner, Liane Konrad, Valise Feisther.
▶️Requerimento nº 16 de 2022, Requer seja informado por esta Casa em quantos Projetos de Lei o ex-vereador Arlei Tomazoni, hoje Prefeito Municipal, votou contrariamente na Legislatura anterior. Sejam especificados e relacionados os projetos de lei em que o mesmo votou contra.
Autor: Jair Locatelli, com o apoio dos vereadores Evandro Mohr, Ingomar Sandtner, Liane Konrad, Valise Feisther.
▶️Indicação nº 24 de 2022, Sugere a construção de um passeio público arborizado, com piso tátil inclusivo, em ambos os lados das Ruas Joaquim Nabuco e José Bonifácio, no acesso principal ao Bairro Operário.
Autora: Valise Feisther, com o apoio dos vereadores Evandro Mohr, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, Liane Konrad.
▶️Indicação nº 25 de 2022, Sugere a ampliação em tempo integral do atendimento do IML (Instituto Médico Legal) do Município, para que este funcione 24 horas por dia.
Autora: Valise Feisther com o apoio dos vereadores Evandro Mohr, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, Liane Konrad.
▶️Indicação nº 26 de 2022, Sugere a construção de uma pista de caminhada arborizada, com mobiliário urbano para recreação e bem-estar, compreendendo a infraestrutura associada à área verde localizada entre os Bairros Operário e Webers, no Loteamento Vale Verde.
Autora: Valise Feisther, com o apoio dos vereadores Evandro Mohr, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, Liane Konrad.
▶️Indicação nº 27 de 2022, Sugere a colocação de placas de sinalização, com indicação de quilometragem, em cruzamentos e locais de acesso aos distritos e localidades do interior, facilitando o trânsito e localização de pessoas e veículos que circulam pelo interior do nosso Município.
Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler.
▶️Indicação nº 28 de 2022, Sugere a construção de uma quadra poliesportiva coberta na Escola Municipal Wally Elisa Hartmann, na localidade de Alto Erval Novo.
Autor: Ingomar Sandtner, com o apoio dos vereadores Evandro Mohr, Jair Locatelli, Liane Konrad, Valise Feisther.
▶️Indicação nº 29 de 2022, Sugere que ative o Posto de Saúde no Bairro Operário nas dependências já existentes, onde atualmente funciona o CRAS e o CREAS, na Av. Duque de Caxias, nº 555- B, para atendimento da comunidade do Bairro Operário.
Autora: Valise Feisther, com o apoio dos vereadores Evandro Mohr, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, Liane Konrad.
▶️Pedido de Providências nº 68 de 2022, Solicita a realização de tapa buracos na Rua Bernardo Freling, em frente aos nºs 197 e 40, pois o local está intransitável.
Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 69 de 2022, Solicita colocação de cascalho e patrolamento na Rua Aloísio Werner, altura do nº 287, Bairro Operário, pois o local está em péssimas condições.
Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: Valise Feisther, Flavio Habitzreiter, Jair Locatelli, Luis da Silva, Diego Maciel, Liane Konrad, Paulinho Sattler, Evandro Mohr,.
O espaço das Explicações Pessoais foi suprimido.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
