Foi realizada nesta segunda-feira, 16 de Maio, a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
** POSSE DE VEREADOR SUPLENTE**
O suplente de vereador Maicon Rodrigo Monteiro Batista (PDT), popularmente conhecido como "Maicon Mico" prestou o compromisso de posse e assinou o respectivo termo, assumindo assim a vaga da Bancada do PDT, em função da licença do titular vereador Paulinho Sattler (PDT), que pediu a licença do cargo de vereador, para tratamento de saúde, pelo período de 16 a 27 de maio de 2022.
*** NA ORDEM DO DIA FOI VOTADA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022, Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até três técnicos de enfermagem, com carga horária semanal de 40 horas e vencimento padrão 8, em função do encerramento dos contratos de três profissionais que atuavam em unidades de saúde e na central de imunobiológicos.
O candidato ao preenchimento da vaga será selecionado de acordo com a lista de aprovados do Processo Seletivo Simplificado do edital nº 62/2021. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
* APROVADO POR UNANIMIDADE
NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.544, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000, a qual instituiu o plano de custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Três Passos.
A alteração na lei refere-se especialmente ao pagamento do Custeio Suplementar – Passivo Atuarial, de forma a compatibilizar as informações contidas no sistema de Previdência Social com a nova projeção atuarial, passando o Município a pagar aportes mensais com aumentos graduais e constantes, incidentes sobre a totalidade da remuneração da contribuição dos segurados, conforme tabela. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 51, de 2022, que altera a Lei Municipal nº 3.544, de 8 de novembro de 2000.
A alteração é no sentido de inserir o princípio da noventena na proposição, ou seja, após a mesma ser aprovada, a respectiva lei municipal somente entra em vigor no prazo de noventa dias após a data da sua publicação.
Por consequência, o pagamento dos aportes mensais iniciará no dia 1º dia do mês subsequente ao da entrada em vigor da norma.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel e Evandro Mohr
✅Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022, Institui o Programa de Microcrédito Empreender, bem como autoriza o Município firmar parceria e/ ou contratar com instituições financeiras para operacionalizar o programa.
Por meio deste Programa os Microempreendedores Individuais e as Microempresas do município, atendendo aos requisitos definidos, poderão contratar com instituições de crédito credenciadas, microcrédito no valor de até R$ 5.000,00 para MEI e até R$ 15.000,00 para ME, que poderão ser quitados em até 24 parcelas com vencimentos mensais, com um prazo de carência não superior a 3 meses.
O Município operacionalizará a concessão do incentivo subsidiando mensalmente, em favor do beneficiário, os juros sobre as parcelas de sua operação de crédito, fazendo-o diretamente junto à instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 55, de 2022, que institui o Programa de Microcrédito Empreender, bem como autoriza o Município firmar parceria e/ou contratar com instituições financeiras para operacionalizar o programa.
A alteração é no sentido de retirar o inciso II do art. 6º do projeto, que previa que a taxa de juros mensal contratada não poderá ser superior a 1% (um por cento) ao mês utilizando-se para cálculo, a tabela Price, sendo que tal dispositivo poderá ser regulamentado, posteriormente, via Decreto Municipal.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel e Evandro Mohr
✅Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022 - Dispõe sobre o subsídio de serviços de horas-máquinas da municipalidade aos bovinocultores de leite, de acordo com a produção emitida em notas fiscais de produtor no ano anterior à solicitação do serviço, conforme tabela. O projeto de lei também revoga a lei anterior: nº 4572, de 2011. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito, Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Jair Locatelli e Evandro Mohr
✅Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022 - Altera a Lei 4964/14 que dispõe sobre o “Programa Mais Médicos” e a concessão de ajuda pecuniária aos médicos participantes do programa.
A alteração é no sentido de aumentar o valor da ajuda pecuniária de R$ 2.700,00 para 3.000,00 por mês. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel e Evandro Mohr
✅Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de fomento e repassar recursos financeiros à APAE – Associação de pais e amigos dos excepcionais, em 07 (sete) parcelas mensais no valor de R$ 29.576,00 cada uma. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel e Evandro Mohr
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022- Autoriza a doação de equipamentos à Associação Hospital de Caridade Três Passos.
O equipamento é UM GRUPO GERADOR DIESEL, no valor de até R$ 275.290,68, que será comprado pela Prefeitura Municipal por meio de licitação e, posteriormente, será doado ao hospital. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Flavio Habitzreiter
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até quatro merendeiras, com carga horária semanal de 44 horas e remuneração Padrão 3.
A contratação emergencial será para cadastro reserva, para dentro das necessidades atuarem nas Escolas da Rede Municipal suprindo a ausência de profissionais que, temporariamente, podem estar afastados em decorrência de afastamentos legais (licenças, entre outros).
O candidato ao preenchimento da vaga prevista nesta Lei será selecionado de acordo com a lista de aprovados do Processo Seletivo Simplificado do edital nº 230/2021. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Jair Locatelli
COF: João Boll
** RESUMO DOS REQUERIMENTOS, PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E PEDIDO DE PROVIDÊNCIA APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Requerimento nº 17 de 2022, Requer licença para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, na forma do art. 20, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, no período de 20 de maio de 2022 a 31 de julho de 2022.
Autor: Evandro Mohr
▶️Requerimento nº 18 de 2022, Moção de repúdio contra o PLC 48/2022 (que constitui um preparatório para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)), solicitando a retirada da Urgência e um amplo debate com toda a sociedade gaúcha sobre esta repactuação.
Autor: Gilmar Maier, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Luis da Silva, Paulo Sattler.
* APROVADO POR UNANIMIDADE
▶️Requerimento nº 19 de 2022, Requer licença para tratamento de saúde, na forma do inciso I do art. 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal, conforme atestado médico em anexo, no período de 16 de maio de 2022 a 27 de maio de 2022.
Autor: Paulo Sattler.
▶️Pedido de Informação nº 12 de 2022, Solicita que o Sr. Prefeito informe se houve a implementação da Lei Municipal nº 5.631/2021 (que obriga o Município a divulgar a lista dos pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias) e, caso não tenha havido, justifique e comprove as razões do descumprimento da lei, informando o prazo em que irá implementá-la.
Autor: Paulo Sattler, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva.
▶️Pedido de Informação nº 13 de 2022, Solicita que o Sr. Prefeito informe as providências que adotou para cumprimento da Lei Complementar nº 67/2021 (2021 determina, sob pena de multa, que as empresas que prestam serviço de energia elétrica retirem e alinhem os fios não utilizados dos postes e, até 01/09/22, identifiquem os fios que ficarem), e encaminhe cópia da notificação (ou outra providência que tenha adotado) enviada às concessionárias dos serviços de energia elétrica e as de telefonia detentoras de postes de energia e telefonia, no âmbito do Município de Três Passos para cumprimento referida norma legal.
Autor: Paulo Sattler, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva.
▶️Pedido de Informação nº 14 de 2022, Solicita que o Sr. Prefeito informe se houve a implementação da Lei Municipal nº 5.679/2021 (que obrigada a Prefeitura divulgar a lista de espera para vagas nas escolas municipais de Educação Infantil de Três Passos/RS, no sítio da Prefeitura, com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial) e, caso não tenha havido, justifique e comprove as razões do descumprimento da lei, informando o prazo em que irá implementá-la.
Autor: Edivan Baron, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶️Pedido de Informação nº 15 de 2022, Solicita que o Sr. Prefeito informe se, após 23/12/2021 foi contratada alguma empresa ou renovado contrato vigente, que utilizem automóveis, caminhões e máquinas para prestação de seus serviços. Em caso positivo, deverá ser remetida cópia dos instrumentos contratuais, bem como os relatórios indicados no § 2º do art. 1º da referida lei 5.695, desde o 1º dia da implementação/prestação do serviço. Tais informações são necessárias para verificar o cumprimento da Lei Municipal nº 5.695/2021 (segundo a qual todas as empresas terceirizadas contratadas após a publicação desta lei pela Prefeitura Municipal de Três Passos e que utilizem automóveis, caminhões e máquinas para prestação de seus serviços deverão ter instalados nos veículos equipamento de rastreamento e monitoramento via satélite com GPS).
Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶️Pedido de Informação nº 16 de 2022, Solicita ao Sr. Prefeito que informe se houve a implementação da Lei Municipal nº 5.728/2022 (que cria o banco de próteses no Município) ou, em caso negativo, informe quais medidas está adotando para garantir a efetivação da legislação vigente.
Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶️Pedido de Informação nº 17 de 2022, Solicita que o Sr. Prefeito informe se houve a implementação da Lei Municipal nº 5.730/2022 (que determina a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas e cercanias). Em caso positivo, informar em quais escolas os dispositivos foram instalados. Em caso negativo, informar quais medidas está adotando para garantir a efetivação da legislação vigente.
Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶️Pedido de Informação nº 18 de 2022, Solicita ao Sr. Prefeito que informe sobre a fiscalização a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 5.603/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouros, nas instituições bancárias e cooperativas de crédito que possuam agências localizadas no Município de Três Passos, pois, em visita as agências bancárias durante o mês de abril verificou-se que não esta havendo o cumprimento integral da lei.
Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 70 de 2022, Solicita melhorias com cascalhamento, patrolamento e rolagem nos acessos das propriedades de Ilênio Jacob Ross e Renato Piguel, na localidade de Arvore Seca.
Autor: Luis da Silva com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: Evandro Mohr, Liane Konrad e Maicon Mico.
O espaço das Explicações Pessoais foi suprimido.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
