Foi realizada nesta segunda-feira, 23 de Maio, a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
** POSSE DE VEREADORES SUPLENTES**
O suplente de vereador Dirlei Antunes de Moura (PSDB), e o suplente de vereador Charles Moises Muller (MDB), conhecido como "Profe Charles", prestaram o compromisso de posse e assinaram o respectivo termo, assumindo assim as vagas das Bancadas do PSDB e MDB, em função da licença da vereadora Liane Konrad (PSDB) e do vereador Evandro Mohr (MDB), que pediram licença do cargo para tratar assuntos de interesse particular, sem remuneração.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.544, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000, a qual instituiu o plano de custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Três Passos.
A alteração na lei refere-se especialmente ao pagamento do Custeio Suplementar – Passivo Atuarial, de forma a compatibilizar as informações contidas no sistema de Previdência Social com a nova projeção atuarial, passando o Município a pagar aportes mensais com aumentos graduais e constantes, incidentes sobre a totalidade da remuneração da contribuição dos segurados, conforme tabela. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 51, de 2022, que altera a Lei Municipal nº 3.544, de 8 de novembro de 2000.
A alteração é no sentido de inserir o princípio da noventena na proposição, ou seja, após a mesma ser aprovada, a respectiva lei municipal somente entra em vigor no prazo de noventa dias após a data da sua publicação.
Por consequência, o pagamento dos aportes mensais iniciará no dia 1º dia do mês subsequente ao da entrada em vigor da norma.
* APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022, Institui o Programa de Microcrédito Empreender, bem como autoriza o Município firmar parceria e/ ou contratar com instituições financeiras para operacionalizar o programa.
Por meio deste Programa os Microempreendedores Individuais e as Microempresas do município, atendendo aos requisitos definidos, poderão contratar com instituições de crédito credenciadas, microcrédito no valor de até R$ 5.000,00 para MEI e até R$ 15.000,00 para ME, que poderão ser quitados em até 24 parcelas com vencimentos mensais, com um prazo de carência não superior a 3 meses.
O Município operacionalizará a concessão do incentivo subsidiando mensalmente, em favor do beneficiário, os juros sobre as parcelas de sua operação de crédito, fazendo-o diretamente junto à instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 55, de 2022, que institui o Programa de Microcrédito Empreender, bem como autoriza o Município firmar parceria e/ou contratar com instituições financeiras para operacionalizar o programa.
A alteração é no sentido de retirar o inciso II do art. 6º do projeto, que previa que a taxa de juros mensal contratada não poderá ser superior a 1% (um por cento) ao mês utilizando-se para cálculo, a tabela Price, sendo que tal dispositivo poderá ser regulamentado, posteriormente, via Decreto Municipal.
* APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022 - Dispõe sobre o subsídio de serviços de horas-máquinas da municipalidade aos bovinocultores de leite, de acordo com a produção emitida em notas fiscais de produtor no ano anterior à solicitação do serviço, conforme tabela. O projeto de lei também revoga a lei anterior: nº 4572, de 2011. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito, Municipal
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022 - Altera a Lei 4964/14 que dispõe sobre o “Programa Mais Médicos” e a concessão de ajuda pecuniária aos médicos participantes do programa.
A alteração é no sentido de aumentar o valor da ajuda pecuniária de R$ 2.700,00 para 3.000,00 por mês. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de fomento e repassar recursos financeiros à APAE – Associação de pais e amigos dos excepcionais, em 07 (sete) parcelas mensais no valor de R$ 29.576,00 cada uma. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
* APROVADO POR UNANIMIDADE
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um agente de saúde, com carga horária semanal de 37,5 horas e remuneração Padrão 3.
Justifica-se o projeto uma vez que o atual servidor teve seu contrato encerrado, deixando a microárea nº 10 desassistida, estando parte dos munícipes do Distrito de Bela Vista sem visitas domiciliares e orientações, bem como podem ocorrer de novos moradores estarem sem cadastramento junto à sua Unidade de saúde de referência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Flavio Habitzreiter
COF: Luis da Silva
✅Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022 - Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que sobre o plano de classificação de cargos e funções da Prefeitura Municipal.
A alteração refere-se à troca de padrão dos cargos de Instalador Hidráulico, Pedreiro, Eletricista e Soldador para o Padrão 5, objetivando a valorização destes profissionais e incentivo a permanência dos mesmos no serviço público. Os níveis salarias praticados atualmente encontram-se defasados em relação as ofertas atuais do mercado, fazendo com que estes profissionais optem por licença para desenvolver seus trabalhos na iniciativa privada deixando o município sem cobertura para serviços essenciais do setor público. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Diego Maciel
COF: Luis da Silva
✅Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, objetivando acelerar a substituição da rede de iluminação pública da área urbana, já que em função do custo elevado são substituídas poucas unidade por ano.
Com a obra, existe a possibilidade de redução de aproximadamente 80% no consumo de energia elétrica, cuja fatura mensal, hoje, é de aproximadamente R$ 125.000,00.
O financiamento terá prazo de carência de até 48 meses, prazo para pagamento de até 240 meses, taxa de juros de 9,00% ao ano mais Taxa Referencial(TR) e contrapartida de 5% do valor do projeto. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Flavio Habitzreiter
COF: Luis da Silva
✅Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022 - Autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos (IPSTP) a custear plano de saúde aos servidores titulares de cargo efetivo, no percentual de 60%.
Este projeto objetiva assegurar aos servidores efetivos do IPSTP o direito já assegurado aos demais servidores públicos do município, de aderirem a um plano de assistência médico-hospitalar e o custearem paritariamente. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Diego Maciel
COF: Luis da Silva
✅Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022 - Autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos (IPSTP) a custear plano de saúde aos servidores titulares de cargo efetivo, no percentual de 60%.
Este projeto objetiva assegurar aos servidores efetivos do IPSTP o direito já assegurado aos demais servidores públicos do município, de aderirem a um plano de assistência médico-hospitalar e o custearem paritariamente. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Jair Locatelli
COF: Luis da Silva
✅Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até um psicólogo, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração padrão 10.
Será utilizada a lista de espera do Processo Seletivo nº 02/2022, para atuar junto ao CIAC/SUS, a fim de substituir a servidora que teve o encerramento de seu contrato em 01/03/2022. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Jair Locatelli
COF: Luis da Silva
** RESUMO DO REQUERIMENTO, INDICAÇÕES E PEDIDO DE PROVIDÊNCIA APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Requerimento nº 20 de 2022, Requer licença para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, na forma do art. 20, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a partir do dia 20 de maio de 2022.
Autora: Liane Konrad
▶️Indicação nº 30 de 2022, Sugere ao Sr. Prefeito a criação do projeto ACADEMIA MÓVEL, que tem por finalidade proporcionar mais qualidade de vida as pessoas do interior, levando a prática de exercícios físicos funcionais as comunidades a serem ministradas por um profissional de educação física junto às sedes comunitárias, com aulas em torno de 2x ao mês por comunidade.
Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Maicon Mico
▶️Indicação nº 31 de 2022, Solicita a instalação de tubos na Linha Caturrita, na sequência da Linha 93, próximo à propriedade do Sr. Jair Cappan.
Autor: Edivan Baron, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Maicon Mico
▶️Pedido de Providências nº 71 de 2022, Solicita a reforma da ponte localizada na divisa entre os Municípios de Três Passos e Crissiumal, na localidade de Erval Novo, logo abaixo da área de captação de água da Corsan, pois encontra-se em mau estado de conservação, oferecendo riscos de acidentes aos veículos, sendo que o lado de Crissiumal já foi reformado, faltando o lado de Três Passos, com a substituição das planchas. Importante salientar que com as obras em andamento do asfaltamento do antigo estradão que liga Três Passos a Crissiumal, o movimento de veículos vai se direcionar para a referida ponte, como um desvio.
Autor: João Boll, com o apoio dos vereadores Evandro Mohr, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, Liane Konrad.
*** INDICAÇÃO PARA A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS***
Em função da licença do vereador Evandro Mohr, houve a indicação do substituto na Comissão de Orçamento e Finanças- COF, passando o Profe Charles a ser Membro Titular.
Durante a próxima Reunião da Comissão será eleito o Vice-Presidente.
*** TRIBUNA POPULAR***
O espaço da Tribuna Popular foi ocupada pela Associação dos Esportes Radicais de Três Passos-AERTP, estando presentes o Presidente Fernando Finger de Amorim e os pilotos Vinícius Gabriel Prediger e Gabriel Almeida Walter.
Os pilotos explanaram sobre a modalidade de Downhill, um pequeno histórico dos campeonatos e títulos e sobre a pista de skate.
Na oportunidade, os atletas pediram ainda o apoio da comunidade para que possam continuar participando das provas e competições, pois o custo é alto com o deslocamento, e além disso, os mesmos têm que arcar com a alimentação e hospedagem.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: Maicon Mico, Profe Charles, João Boll, Gilmar Maier, Flavio Habitzreiter, Jair Locatelli, Ingomar Sandtner, Luis da Silva, Diego Maciel, Edivan Baro e Dirlei de Moura.
O espaço das Explicações Pessoais foi suprimido.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
