Foi realizada nesta segunda-feira, 22 de Maio, a 16ª Sessão Ordinária de 2023, da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Parecer das Comissões Permanentes nº 1 de 2023- Parecer contrário da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural, à Emenda nº 8, de 2023, que propõe modificação ao projeto de lei nº 35, de 2023, que autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até quarenta serventes.
O parecer é contrário por seguir a orientação técnica, que é pela inviabilidade da Emenda, por conter vício de iniciativa, ou seja, por dispor sobre matéria privativa do Prefeito Municipal.
A emenda, por sua vez, propõe a redução do número de vagas de 40 para 30, referente à contratação emergencial de serventes.Autor: COF - Comissão de Orçam, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: João Boll, Paulinho Sattler, Nader Umar, Gilmar Maier e Edivan Baron
*PARECER DERRUBADO POR MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS
✅Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até quarenta serventes, com carga horária semanal de 44 horas e remuneração padrão 2. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 8 de 2023- Emenda modificativa ao projeto de lei nº 35, de 2023, que autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até quarenta serventes.
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram:
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E POR MAIORIA SIMPLES A EMENDA MODIFICATIVA
✅Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023- Altera a Lei Complementar nº 18, de 16 de agosto de 2011.
A alteração refere-se ao Estatuto dos servidores públicos municipais, quanto à nova investidura de servidor em cargo ou função pública após ter sido demitido por condenação em processo administrativo disciplinar. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023, referente ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme solicitação do Sindicato dos Municipários.
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram:
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a proceder na concessão de equipamentos para estimular o desenvolvimento da produção agroindustrial familiar em Três Passos.
Os equipamentos são cinco mesas de inox e quatro lavatórios conjugados, adquiridos com recursos provenientes de emenda impositiva individual, no valor de R$ 17.145,76 e contrapartida de R$ 1.984,24. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 4.475, de 05 de janeiro de 2011, para fixar o padrão/piso salarial dos Empregados Públicos ocupantes do emprego de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
A alteração é no sentido de atualizar o vencimento mensal do Agente Comunitário de Saúde para R$ 2.640,00, em função do aumento do valor do salário mínimo nacional. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, para fixar o padrão/piso salarial dos Servidores Públicos ocupantes do Cargo de Agente de Combate à Endemias e dá outras providências.
A alteração é no sentido de atualizar o vencimento mensal do Agente de Combate a Endemias para R$ 2.640,00, em função do aumento do valor do salário mínimo nacional. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023- Autoriza o Município a fazer cessão de direito de uso de prédio público ao Rotary Clube de Três Passos, pelo prazo de 15 anos.
O prédio é um pavilhão que possui 376,99m², localizado no Parque de Exposições Egon Júlio Goelzer. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023, com base na orientação técnica, substituindo o termo “cessão de uso” para “concessão de uso”.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023- Dispõe sobre a criação do Programa Auxílio Transporte Escolar a estudantes de ensino médio cursos de nível técnico e ensino superior (universitário).
O auxílio será de R$ 4,84 por dia para municípios distantes até 70km, e R$ 5,44 por dia para municípios distantes até 100km ou até 150km. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023.A alteração visa a corrigir erro de redação no inciso III do art. 5º, pois o auxílio transporte para o estudante que deslocar até município distante até 150km é de R$ 1 URM por dia, e não 0,90 URM por dia.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Legislativa nº 7 de 2023- Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Três Passos-RS, no valor mensal de R$ 525,00, em substituição à cesta básica. Autores: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Resolução nº 3 de 2023- Altera a Resolução nº 6, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos.
A alteração é no sentido de que as atas das reuniões anteriores das Comissões Permanentes sejam disponibilizadas em meio eletrônico com antecedência de 24 horas, ficando dispensada a sua leitura na reunião. Autor: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
*APROVADO POR UNANIMIDADE
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023- Dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios públicos no Município de Três Passos, para auxiliar as comunidades a regularizarem a situação ambiental de seus cemitérios, por meio da elaboração do respectivo laudo, regularização que vem sendo exigida pelo Ministério Público. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Nader Umar
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Legislativa nº 8 de 2023- Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização retrorrefletiva nas caçambas coletoras de entulhos no Município de Três Passos, com adesivos ou tintas retrorrefletivas, que permitam a sua fácil visualização, especialmente durante a noite, a fim de reduzir o risco de acidentes de trânsito. Autor: Flavio Habitzreiter,
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Flavio Habitzreiter
COF: Daiana Bald
✅Projeto de Resolução nº 4 de 2023- Altera a Resolução nº 6, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos, prevendo que o percentual das emendas impositivas individuais passe de 1,2% para 2% para Receita Corrente Líquida, conforme já alterado na Lei Orgânica, por meio da Emenda nº 13, de 10 de maio de 2023. Autor: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Gilmar Maier
COF: João Boll
** RESUMO DAS INDICAÇÕES E DOS PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Indicação nº 65 de 2023, Sugere a criação do Programa Cuidar e Prevenir na LDO e na LOA para 2024. Autor: Ingomar Sandtner, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Jair Locatelli, João Boll, Nader Umar
▶️Indicação nº 68 de 2023, Sugere a criação do Programa Segurança nas Escolas na LDO e na LOA para 2024. Autor: Nader Umar, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, João Boll
▶️Indicação nº 69 de 2023, Sugere a criação do Programa Mais Livros na LDO e na LOA para 2024.Autor: Gilmar Maier, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Luis da Silva, Paulo Sattler
▶️Indicação nº 70 de 2023, Sugere a instalação de acessibilidade junto à EMEF Ildo Meneghetti e uma parada de ônibus em frente à escola. Autor: Paulo Sattler, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva
▶️Indicação nº 71 de 2023, Sugere a construção de uma pista para caminhadas e para ciclismo ao longo da Rodovia BR468, entre o trevo principal da cidade e o Distrito de Padre Gonzales. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler
▶️Indicação nº 72 de 2023, Sugere o oferecimento, no contra turno, da Arteterapia na escola, em forma de oficinas pedagógicas permanentes. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler
▶️Indicação nº 73 de 2023, Sugere que o município estabeleça um calendário anual visando disponibilizar um container para coleta de lixos que ficam entulhados nos bairros. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler
▶️Indicação nº 74 de 2023, Sugere a transformação do salão da Sociedade de Damas e Cavalheiros Lira, localizado no Baixo Erval Novo, em patrimônio cultural e histórico do Município de Três Passos. Autor: Jair Locatelli, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, João Boll, Nader Umar
▶️Indicação nº 75 de 2023, Sugere melhorias no material didático, biblioteca, livros e na internet das escolas do Município. Autor: Daiana Bald, com o apoio dos vereadores Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, João Boll, Nader Umar
▶️Indicação nº 76 de 2023, Sugere a construção de um posto de saúde na localidade de Alto Erval Novo. Autor: Daiana Bald, com o apoio dos vereadores Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, João Boll, Nader Umar,
▶️Indicação nº 77 de 2023, Sugere a conclusão do fechamento da quadra poliesportiva da EMEF Wally Elisa Hartmann e o cercamento da área escolar. Autor: Daiana Bald, com o apoio dos vereadores Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, João Boll, Nader Umar
▶️Indicação nº 78 de 2023, Sugere a instalação de uma Academia ao ar livre no lado ou próximo à escola Wally Elisa Hartmann. Autor: Daiana Bald, com o apoio dos vereadores Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, João Boll, Nader Umar
▶️Indicação nº 79 de 2023, Sugere a instalação de um quebra-molas na frente da EMEF Wally Elisa Hartmann. Autor: Daiana Bald, com o apoio dos vereadores Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, João Boll, Nader Umar
▶️Indicação nº 80 de 2023, Sugere a criação de um programa de preservação e recuperação do Rio Erval Novo. Autor: Daiana Bald, com o apoio dos vereadores Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, João Boll, Nader Umar,
▶️Indicação nº 81 de 2023, Sugere a realização de estudo de viabilidade para concretização de uma casa que acolha e abrigue pessoas com deficiência maiores de 18 anos. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler
▶️Indicação nº 82 de 2023, Sugere a alteração do projeto do IPTU, para incluir as pessoas com deficiência na isenção do imposto no nosso município. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler
▶️Indicação nº 83 de 2023, Sugere a construção de um ginásio de esportes na EMEF José de Anchieta, localizada em Bela Vista. Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler
▶️Indicação nº 84 de 2023, Sugere a separação das turmas multisseriadas da EMEF José de Ancheita de Bela Vista. Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler
▶️Indicação nº 85 de 2023, Sugere que seja feito um maior desenvolvimento artístico nas escolas do campo. Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler
▶️Pedido de Providências nº 28 de 2023, Solicita a instalação de cobertura de parte do pátio da EMEF Ildo Meneghetti. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler
▶️Pedido de Providências nº 29 de 2023, Solicita a instalação de placas de advertência na frente da Escola Wally Elisa Hartmann. Autor: Jair Locatelli, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, João Boll, Nader Umar
*** TRIBUNA POPULAR***
A Tribuna Popular foi ocupada pelo Delegado de Polícia Marion Volino, que falou sobre os serviços realizados pela Delegacia de Polícia de Três Passos e informou algumas demandas, principalmente a necessidade de se ampliar ou obter um prédio, pois o atual tornou-se pequeno para os serviços realizados e até para atender melhor à população do município e região.
Na oportunidade foi explanado sobre o trabalho da Polícia Civil, sendo que um dos trabalhos é a investigação criminal, que tem como objetivo elucidar fatos supostamente criminosos, tendo como uma das funções evitar imputações infundadas. Caso ocorra um furto, roubo, homicídio, latrocínio, extorsão ou sequestro, é a polícia que realiza as ações de investigação necessária para apurar o que ocorreu e buscar a verdade dos fatos
A Delegacia de Polícia de Três Passos atende a população de Três Passos e também é responsável pelos municípios de Bom Progresso, Tiradentes do Sul e Esperança do Sul, atuando incansavelmente no combate ao tráfico de drogas, associação para o tráfico, casos de homicídio, latrocínio, atuando em diversos crimes transfronteiriços, dentre tantos outros crimes que ocorrem no município e região.
A Delegacia de Três Passos conta hoje com quinze agentes, sendo que oito agentes realizam serviço de plantão Regional das 18 horas às 8 horas da manhã, atendendo aos 21 municípios, outros sete agentes, atuam nos registros de ocorrências que servem não só para o registro de fatos criminais, mas também como por exemplo, ocorrências de extravio de bloco de notas, talão de cheques, perda de CNH e DUT e vários outros.
Ao final foi solicitado ainda apoio aos vereadores para que o Executivo Municipal ceda novamente um estagiário para atuar na Delegacia de Três Passos.
Os vereadores que fizeram perguntas ao convidado foram: Edivan Baron, João Boll, Nader Umar, Gilmar Maier, Daiana Bald, Ingomar Sandtner, Flavio Habitzreiter, Jair Locatelli, Paulinho Sattler, Luis da Silva e Diego Maciel.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
Conforme Regimento Interno, o Espaço do Grande Expediente e das Explicações Pessoais foram suprimidos devido à participação da entidade na Tribuna Popular.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
