Foi realizada nesta segunda-feira, 27 de maio, a 17ª Sessão Ordinária de 2024, da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024- Autoriza alteração da LOA, exercício 2024, e abertura de crédito especial no valor de até R$ 78.000,00, para contabilização da compra de licenças de uso de Software Autodesk, a ser utilizado no Setor de Engenharia, junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL:
COF: Daiana Bald
✅Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024- Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Três Passos, com base na Lei Federal nº 12.587, de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O objetivo do PL é normatizar a nível municipal o transporte realizado por motoristas de aplicativos, como a exigência de habilitação para exercer a atividade profissional, ou seja, de maneira remunerada; não possuir antecedentes criminais; e o registro e licenciamento regulares dos veículos. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Nader Umar
COF: Paulinho Sattler
✅Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de um Biólogo, com carga horária semanal de 37,5 horas e remuneração Padrão 10, pelo prazo de um ano, renovável por igual período, a fim de atuar junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, especialmente nas tarefas relacionadas ao licenciamento ambiental.
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Diego Maciel
COF: Paulinho Sattler
✅Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024- Autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de um Psicólogo, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração Padrão 10, para atuar junto ao CIAC/SUS, a fim de substituir a profissional que se encontra em Licença Interesse pelo período de dois anos, a contar de maio de 2024. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Diego Maciel
COF: Daiana Bald
✅Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024- Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento.
A alteração é no sentido de aumentar o número de vagas do cargo de motorista do quadro de pessoal, de trinta para trinta e três, ou seja, aumentando três vagas, para suprir principalmente a necessidade das Secretarias Municipais de Saúde e de Transportes. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: João Boll
COF: Daiana Bald
✅Projeto de Lei Legislativa nº 8 de 2024- Denomina a Central de Transportes localizada no lote urbano nº 2, da quadra 82, com área de 2.705,56m², Matrícula nº 18.552 (fundos do Ginásio Municipal de Esportes Aloysio Scheuermann), de “Central de Transportes Magnus Leopoldo Paplowski”. Autor: Diego Maciel
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Diego Maciel
COF: Paulinho Sattler
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024- Altera a Lei Municipal nº 6.017, de 2023 que Autoriza o Município de Três Passos, por intermédio do Poder Executivo, a firmar convênio, acordo, ajuste e/ou instrumento congênere, em regime de mútua colaboração, com o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Corpo de Bombeiros Militar/3º Pel/1º CiaBM/12º BBM.
Por solicitação do Comandante do 4º Pelotão de Bombeiros Militar, terá de ser alterada a nomenclatura do Corpo de Bombeiros, na Lei Municipal nº 6.017, de 2023, passando a ser 4ºPelBM/2º CiaBM/11º BBM, de Três Passos.
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024- Altera a Lei Municipal nº 6.055, de 23 de abril de 2024, que autoriza abertura de crédito especial na Lei nº 6.011, de 5 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos.
Quando do envio do Projeto de Lei que originou a Lei Municipal nº 6.055, de 2024, houve um equívoco da Secretaria de Finanças na Descrição do Elemento da Despesa, sendo necessária sua correção para posterior abertura do crédito especial e execução da despesa corretamente.
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 6 de 2024- Emenda Modificativa ao projeto de lei nº 35 de 2024, que altera a Lei Municipal nº 6.055, de 23 de abril de 2024, que autoriza abertura de crédito especial na Lei nº 6.011, de 5 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos.
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Paulinho Sattler e Nader Umar.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A EMENDA MODIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024- Autoriza a contratação emergencial de um oficineiro, para desenvolver oficinas terapêuticas junto ao CAPS, Unidades Básicas de Saúde e em espaços comunitários, com carga horária semanal de quarenta horas e remuneração de R$ 2.980,00.
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Diego Maciel, Nader Umar, Edivan Baron e Flavio Habitzreiter
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024- Autoriza o Município a fazer concessão administrativa de uso de imóvel público à Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS - Campus Regional IV, Unidade de Três Passos.
O imóvel compreende 6,5 hectares, localizado na área do aeroporto municipal, a ser utilizado pela universidade para aulas práticas do curso de agronomia, pelo prazo de quinze anos. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024- alterando o art. 2º do PL nº 38/24, para aumentar o prazo da concessão de quinze para vinte anos, e acrescentando o parágrafo único ao art. 3º, para definir a contrapartida da UERGS, ou seja, que a sobra da produção oriunda da área experimental seja destinada à Administração Pública ou a entidade sem fins lucrativos.
✅Emenda nº 5 de 2024- Emenda Modificativa ao projeto de lei nº 38 de 2024, que autoriza o Município a fazer concessão administrativa de uso de imóvel público à Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS - Campus Regional IV, Unidade de Três Passos.
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Nader Umar, Paulinho Sattler, Luis da Silva, João Boll, Diego Maciel, Edivan Baron, Ingomar Sandtner, Gilmar Maier e Flavio Habitzreiter.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A EMENDA MODIFICATIVA
***PROJETO RETIRADO DA VOTAÇÃO***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de até quatro Agentes de Combate a Endemias, com carga horária mensal de duzentas horas e remuneração de R$ 2.824,00, pelo período de seis meses, renovável por igual período. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
▶️Conforme art. 106 do Regimento Interno, o Presidente da Câmara retirou da votação a proposição.
***NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024- Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento.
A alteração é no sentido de aumentar o número de vagas do cargo de secretário de unidade educacional, de 5 para 8 (mais 3 vagas). Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: João Boll, Paulinho Sattler e Edivan Baron.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024- Autoriza abertura de crédito especial na Lei nº 6.011, de 5 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos, no valor de R$ R$ 1.562.838,07, para contabilização de repasse de recurso financeiro à Associação Hospital de Caridade de Três Passos, decorrente do orçamento impositivo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Paulinho Sattler, Nader Umar, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, João Boll, Luis da Silva e Ingomar Sandtner.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospitalar de Caridade de Três Passos – AHCTP, para repasse financeiro do montante de R$ 1.156.166,15, proveniente do orçamento impositivo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel e Daiana Bald.
** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS PARLAMENTARES***
▶️ Requerimento nº 21 de 2024, Requer o envio de Moção de Apoio ao Presidente da República, pedindo anistia da dívida do Estado do Rio Grande do Sul perante a União. Autora: Daiana Bald, com o apoio dos vereadores da Bancada do PSDB.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
▶️Indicação nº 67 de 2024, Sugere a retomada das obras do Lago do Bairro Webers. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores do PP.
▶️Indicação nº 68 de 2024, Sugere a instalação de calçamento na Rua Menino Bernardo. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores do PP.
▶️Indicação nº 69 de 2024, Sugere a instalação de pavimentação asfáltica nas Ruas Romeu Passos de Oliveira, Petronio Portela e Santo Antônio. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores do PP.
▶️Indicação nº 70 de 2024, Sugere que o Poder Executivo comunique a todos os servidores afetados pelo erro na base de cálculo da folha de pagamento, nos descontos da contribuição previdenciária e de retenção de Imposto de Renda, valores envolvidos e que a correção seja efetuada de forma parcelada, sem prejuízo aos servidores. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores do PCdoB, do PT e do PDT.
▶️Pedido de Informação nº 29 de 2024, Solicita informações sobre a execução da Lei Municipal nº 5.498, de 17 de setembro de 2019, que instituiu no Município de Três Passos o "Dia Municipal da Fibromialgia", garantia de filas preferenciais e vagas de estacionamento aos fibromiálgicos. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores do PP.
▶️Pedido de Providências nº 27 de 2024, Solicita que o Município elabore o projeto técnico e proceda na construção de uma faixa de segurança elevada na Av. Osvaldo Aranha, trecho em frente à EMEI Primeiros Passos. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores do PCdoB, do PT e do PDT.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: Jair Locatelli, Flavio Habitzreiter, Nader Umar, Edivan Baron, Diego Maciel, Ingomar Sandtner, João Boll e Gilmar Maier.
Conforme acordado entre os parlamentares o espaço das Explicações Pessoais foi suprimido.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
