Foi realizada nesta segunda-feira, 10 de Julho, a 23ª Sessão Ordinária de 2023, da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
*** NA ORDEM DO DIA FOI VOTADA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO***
✅Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023-Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 59 de 2020 - Código de Obras, nos arts. 23 e 24, estabelecendo que é possível regularizar as edificações irregulares e clandestinas iniciadas e/ou concluídas em data anterior a 31 de maio de 2023 e que as regularizações de edificações já concluídas que não atendam à legislação, serão aceitas no período de 4 anos a partir da data da entrada em vigor do Código de Obras (15 de dezembro de 2020).
A alteração se dá em função dos problemas enfrentados quando da aprovação de regularização de edificações irregulares e clandestinas executadas após o ano de 2020, pois muitos munícipes, por falta de conhecimento, executaram construções irregulares e clandestinas após essa data (15/12/2020).Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei complementar nº 4/23, incluindo o parágrafo único ao art. 23 do Código de Obras, com base na orientação técnica, em relação à apresentação do laudo técnico pelo profissional responsável pelo projeto de regularização.
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Nader Umar, Gilmar Maier, Paulinho Sattler, João Boll, Edivan Baron, Diego Maciel, Luis da Silva e Carmen Schlemer.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 61, de 2020 – Plano de uso e ocupação do solo urbano, no art. 94, prevendo que o afastamento de fundo é de no mínimo 1,5 metros e não 3 metros, o que já estava previsto na redação anterior do Plano Diretor, cujo artigo foi suprimido quando da sua revisão no ano de 2020, considerando as demandas e realidades enfrentadas atualmente pela construção civil, consubstanciado no próprio Código Civil brasileiro, no que tange ao direito de construir, mais especificamente no seu art. 1.301, considera-se o afastamento de 1,50 metros mais adequado para aprovação de projetos. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Nader Umar, Diego Maciel, Edivan Baron e Gilmar Maier.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023-Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospitalar de Caridade de Três Passos, para repasse no valor de R$ 420.500,00, para incremento na especialidade de ginecologia e obstetrícia com o aumento dos atendimentos aos pacientes, oferecendo consultas, exames, cirurgias e materiais para desenvolvimento das atividades. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 71, de 2023. A alteração do PL nº 71/23 refere-se à exposição de motivos, fazendo constar que o recurso financeiro a ser repassado ao Hospital é oriundo de emenda impositiva.
✅Mensagens Retificativas enviadas pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 71/23, alterando a exposição de motivos, para fazer constar que o recurso a ser repassado ao hospital é oriundo de emenda impositiva, especificando os valores e os seus autores (vereadores e/ou bancadas).
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Flavio Habitzreiter, Paulinho Sattler, Luis da Silva, Edivan Baron, João Boll, Gilmar Maier, Nader Umar e Jair Locatelli.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E AS MENSAGENS RETIFICATIVAS
✅Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023-Autoriza a contratação emergencial de Oficineiro de Música e Instrumentos Musicais, com carga horária semanal de 16 horas e vencimento no valor mensal de R$ 1.808,00, para atuar junto ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.
O SCFV é referenciado ao CRAS e possui atividades que envolvem crianças, adolescentes, mulheres e idosos no Centro de Convivência Irma Dulce – CCID no CRAS, na APAE, e nos Bairros Sulserra, Érico Veríssimo, Webers, Operário, Centro e nos três lares de idosos do município com mais de 200 usuários participando ativamente. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023-Autoriza o Município de Três Passos a firmar Termo de Cooperação com o Município de Tenente Portela, com o intuito de unir esforços para a reforma ou substituição de quatro pinguelas que interligam estes Municípios, nas localidades de Oito de março, Baixo Azul e Barreirinho, em Tenente Portela, e em Três Passos, nas localidades de Lajeado Molina, Laranjeiras e Floresta Turvo.
O Município de Tenente Portela assume a contratação e a execução dos projetos, já o Município de Três Passos irá realizar o repasse do recurso financeiro, limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor total das obras. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 74. A alteração do PL nº 74/23, a alteração refere-se ao texto do projeto, fazendo constar que haverá a reforma ou substituição de ATÉ quatro pinguelas.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023- Institui o Concurso Fotográfico no Município de Três Passos, denominado “UM OLHAR SOBRE TRÊS PASSOS”, com a finalidade de premiar fotografias que tenham como motivos e aspectos do nosso município, sendo que os trabalhos serão de diversas categorias, e os vencedores poderão ser contemplados com premiações, inclusive em dinheiro, a serem estabelecidas por regulamento (anexo ao projeto). Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Gilmar Maier e Diego Maciel.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.496 de 2019 que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento e dá outras providências.
A alteração é no sentido de aumentar o número de vagas do cargo de médico veterinário, de duas para quatro vagas, em função, especialmente, da demanda no Serviço de Inspeção Municipal – SIM. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Nader Umar e Jair Locatelli.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
*** COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO***
PSDB: titular Nader Umar e suplente João Boll
PTB: titular Edivan Baron e suplente Flavio Habitzreiter
PT: titular Gilmar Maier e suplente Paulinho Sattler.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.755 de 2022 que autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de até quatro merendeiras, prevendo que a sua renovação possa ser pelo prazo de até um ano, até a realização do concurso público, para não comprometer o ano letivo de 2023, haja vista que no mês de julho se encerra o contrato de duas merendeiras, no mês de setembro se encerra o contrato de uma merendeira e que uma merendeira pediu demissão.Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Flavio Habitzreiter
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023- Inclui Programa na Lei Municipal nº 5.640, de 2021 - PPA e inclui Ações na Lei nº 5.804, de 2022 – LDO, visando à implantação de infraestrutura e melhorias, bem como à manutenção do aeroporto municipal, por meio do Programa 0142 – Decola Celeiro. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 200.000,00, para manutenção do aeroporto municipal. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
COF: João Boll
** RESUMO DAS INDICAÇÕES E DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA, APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Indicação nº 95 de 2023, Sugere a criação do Programa de manutenção na agropecuária de Três Passos, com a indicação de recursos, conforme minuta de projeto de lei em anexo. Autor: Jair Locatelli, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, João Boll, Nader Umar
▶️Indicação nº 97 de 2023, Sugere a reativação do chafariz da Praça Reneu Geraldino Mertz ou a sua revitalização, transformando-o em um jardim. Autora: Carmen Schlemer, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, João Boll, Nader Umar
▶️Indicação nº 98 de 2023, Sugere a instalação do prolongamento do telhado da parte frontal do prédio da EMEF Coroinha Daronchi, do Bairro Pró-Morar. Autora: Carmen Schlemer, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, João Boll, Nader Umar
▶️Pedido de Providências nº 36 de 2023, Solicita a colocação de um bueiro na Esquina Kurtz, na localidade da Floresta, em frente a propriedade do Sr. Nilson Becker. Autor: Paulo Sattler, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva.
*** TRIBUNA POPULAR***
A Tribuna Popular foi ocupada pela Comissão Organizadora da Festa do Colono e Motorista de Padre Gonzales, representada pelas Senhoras Lélia Müller e Sonia Henika, e pelas soberanas da Festa: Letícia Pilger (rainha), Ediane Berghahn (primeira princesa) e Jenifer Gossenheimer (segunda princesa).
A tradicional Festa do Colono e Motorista está completando este ano 70 anos de história. A festa será realizada nos dias 22 a 24 de julho, em Padre Gonzales, com diversas atrações artísticas, culturais e gastronômicas.
Dia 22 de julho às 14h30min será realizada a abertura oficial da feira, com pronunciamento de autoridades e apresentações culturais. Das 15h30min até as 22h acontecerá o tradicional Café Colonial, com mais de 50 variedades da gastronomia, e a noite será realizado o tradicional Bailão do Colono e Motorista.
No domingo, será realizada a Alvorada Festiva, desfiles dos carros alegóricos, caminhoneiros, motoqueiros e outros. Ao meio dia será servido o tradicional boi assado por inteiro, e a tarde haverá a Reunião Dançante. No último dia haverá o Encontrão Regional da Terceira Idade e o encerramento da festa.
Os vereadores que fizeram comentários e/ou perguntas aos convidados foram: João Boll, Gilmar Maier, Nader Umar, Luis da Silva, Carmen Schlemer, Jair Locatelli, Paulinho Sattler, Flavio Habitzreiter, Daiana Bald e Diego Maciel.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O Espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: Gilmar Maier, Jair Locatelli, Carmem Schlemer, Diego Maciel e João Boll.
Devido ao tempo transcorrido na Tribuna Popular, o espaço das Explicações Pessoais foi automaticamente suprimido, conforme prevê o Regimento Interno desta Casa.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
