Foi realizada nesta segunda-feira, 8 de julho, a 23ª Sessão Ordinária de 2024, da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo.
Informamos que no período de 06 de julho a 06 de outubro de 2024, ficará suspensa a veiculação ao vivo das Sessões Plenárias, tanto em programas de rádio, como nas redes sociais e site institucional da Câmara Municipal de Três Passos, em observação às restrições impostas pela Lei Eleitoral (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), por decisão da mesa diretora, com o intuído de evitar favorecimentos que possam comprometer a igualdade de disputa e oportunidade entre as candidaturas, buscando promover a normalidade, a lisura e a legitimidade do pleito eleitoral, conforme previsto na Resolução de Mesa nº 34 de 2024.
Contudo, o processo legislativo, a publicação de pautas, resumo de votações e atas das Sessões Plenárias, reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias e audiências públicas continuarão disponíveis ao público no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Três Passos (https://www.trespassos.rs.leg.br/), em observância ao princípio da transparência e da publicidade dos atos legislativos, de forma a continuar permitindo a fiscalização por parte da sociedade.
*** RESUMO DA PROPOSIÇÃO LIDA NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024, Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 6.011, de 05 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 209.587,53, recurso recebido da União, através da Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, do qual será elaborado Edital de Chamada Pública, seleção de projetos e firmatura de termo de execução cultural pelo Município.
*** NA ORDEM DO DIA FOI VOTADA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 6.011, de 2023, que estima a receita e fixa a despesa no Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 50.000,00, para contabilização da contribuição de recursos financeiros aos Municípios atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
*** ADIAMENTO DA VOTAÇÃO***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024- Autoriza o Município de Três Passos a repassar recurso financeiro à AMUCELEIRO para auxiliar os Municípios atingidos pelo desastre climático no Rio Grande do Sul, no valor de R$ 50.000,00.
✅Emenda nº 8 de 2024- Emenda Modificativa ao projeto de lei ordinária nº 49 de 2024, que autoriza o Município de Três Passos a repassar recurso financeiro à AMUCELEIRO para auxiliar os Municípios atingidos pelo desastre climático no Rio Grande do Sul.
*O PEDIDO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.
***NA ORDEM DO DIA FOI DISCUTIDA PREVIAMENTE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024- Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Três Passos, com base na Lei Federal nº 12.587, de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O objetivo do PL é normatizar a nível municipal o transporte realizado por motoristas de aplicativos, como a exigência de habilitação para exercer a atividade profissional, ou seja, de maneira remunerada; não possuir antecedentes criminais; e o registro e licenciamento regulares dos veículos.
** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS PARLAMENTARES***
▶️ Requerimento nº 25 de 2024, Requer o encaminhamento de voto louvor à jovem três-passense e cantora Raiany de Freitas.
▶️Indicação nº 81 de 2024, Sugere a formalização de convênio entre o Município de Três Passos e o DNIT, com objetivo de instalar iluminação pública na BR-468, no trecho entre o trevo de acesso à cidade de Três Passos até o trevo de acesso ao Distrito de Padre Gonzales e Bairro Pró-Morar.
▶️Indicação nº 82 de 2024, Sugere a realização de melhorias (patrolamento, encascalhamento e passagem de rolo) em Lajeado das Quedas, na entrada da propriedade do Sr. Oracil Weiss.
▶️Indicação nº 83 de 2024, Sugere que o Município ajuste as remunerações dos monitores educacionais para um patamar mais justo e competitivo, por meio da alteração da Lei nº 5496, de 2019, que trata do plano de cargos da Prefeitura Municipal.
▶️Pedido de Informação nº 38 de 2024, Solicita informações pertinentes à Lei Municipal nº 5.750, de 24 de Maio de 2022, que institui o Programa de Microcrédito Empreender, regulamentado pelo Decreto nº 99, de 11 de novembro de 2022.
▶️Pedido de Informação nº 39 de 2024, Solicita informações a respeito do uso dos recursos do FUNDEMA - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
