Foi realizada nesta segunda-feira, 5 de agosto, a 24ª Sessão Ordinária de 2024, da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo.
Informamos que no período de 06 de julho a 06 de outubro de 2024, ficará suspensa a veiculação ao vivo das Sessões Plenárias, tanto em programas de rádio, como nas redes sociais e site institucional da Câmara Municipal de Três Passos, em observação às restrições impostas pela Lei Eleitoral (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), por decisão da mesa diretora, com o intuído de evitar favorecimentos que possam comprometer a igualdade de disputa e oportunidade entre as candidaturas, buscando promover a normalidade, a lisura e a legitimidade do pleito eleitoral, conforme previsto na Resolução de Mesa nº 34 de 2024.
Contudo, o processo legislativo, a publicação de pautas, resumo de votações e atas das Sessões Plenárias, reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias e audiências públicas continuarão disponíveis ao público no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Três Passos (https://www.trespassos.rs.leg.br/), em observância ao princípio da transparência e da publicidade dos atos legislativos, de forma a continuar permitindo a fiscalização por parte da sociedade.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024- Altera a Lei Municipal nº 3.873, de 14 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso de Três Passos.
A alteração tem por base aa Resolução nº 3/2024, com relação às expressões “idoso” e “idosos” passando para redação mais adequada “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024- Autoriza alteração da LOA, exercício 2024, e abertura de crédito especial no valor de até R$ 50.000,00, para contabilização da aquisição de mobiliário e computadores aos servidores do Setor Administrativo da Secretaria Municipal de Educação.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024- Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 6011, de 05 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 729.736,4, para contabilização da execução de despesas relativas a transferências de Emendas Parlamentares Federais ao Município em 2023, e os rendimentos auferidos do mercado financeiro até 30/06/2024, cujo objeto será a Pavimentação com CBUQ na Rua José Coutinho, bem como a colocação de meio fio novos, aquisição de sinalização vertical para ser utilizado ao longo da via, bem como a troca de tubulação de águas pluviais.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024- Autoriza alteração da LOA, exercício 2024, e abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 155.000,00, para contabilização da aquisição de próteses dentárias através do Cisa para usuários do Sistema Único de Saúde.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024- Autoriza o Poder Executivo a proceder na alienação onerosa dos bens móveis inservíveis, obsoletos ou antieconômicos, conforme relação anexa ao projeto.
A venda se faz necessária face o sucateamento de mobiliário, onde os bens ora postos à venda necessitariam, para uma razoável utilização, reforma de vultuosa monta, que se revela contrária ao interesse público.
Cabe salientar que os bens ora postos à venda serão substituídos por outros mais úteis no trabalho do dia a dia, sendo que o valor recebido através da realização do leilão serviria para o pagamento dos demais móveis/veículos a serem adquiridos.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
A LDO define, especialmente, as Ações referentes aos Programas definidos no Plano Plurianual – PPA.
No Anexo de metas e prioridades, consta a descrição de cada Programa, com os seus objetivos e ações, sendo para a Câmara Municipal há uma projeção, para o ano de 2025, de R$ 3.880.000,00, para a Administração Direta (Prefeitura Municipal) R$ 138.594.744,00, e para a Administração Indireta (Instituto de Previdência) R$ 22.113.065,13, totalizando R$ 164.587.809,13.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 9 de 2024- Denomina a Rua Professora Therezinha Bindé de Araujo, a atual a Rua nº 8585, trecho compreendido entre a Rua Dary Schroeder até o final do perímetro urbano, localizada no Loteamento Universal, Bairro Pindorama.
*** ADIAMENTO DA VOTAÇÃO***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024- Autoriza o Município de Três Passos a repassar recurso financeiro à AMUCELEIRO para auxiliar os Municípios atingidos pelo desastre climático no Rio Grande do Sul, no valor de R$ 50.000,00.
✅Emenda nº 8 de 2024- Emenda Modificativa ao projeto de lei ordinária nº 49 de 2024, que autoriza o Município de Três Passos a repassar recurso financeiro à AMUCELEIRO para auxiliar os Municípios atingidos pelo desastre climático no Rio Grande do Sul.
*O PEDIDO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.
***NA ORDEM DO DIA FOI DISCUTIDA PREVIAMENTE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO***
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024- Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 6.011, de 05 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2024.
** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS PARLAMENTARES***
▶️ Indicação nº 84 de 2024, Sugere a instalação de uma pracinha para crianças no terreno do município, localizado próximo à sede da Campestre dos funcionários públicos municipais, na Vila Oppermann, Distrito de Padre Gonzales.
▶️Indicação nº 85 de 2024, Sugere a instalação de tubulação e a realização de cascalhamento na Rua Paulino Haygert, Distrito de Padre Gonzales.
▶️Pedido de Informação nº 40 de 2024, Solicita informações pertinentes aos cargos comissionados, funções de confiança e contratos emergenciais, referente ao exercício de 2021 a 2024.
▶️Pedido de Informação nº 41 de 2024, Solicita informações pertinentes às denúncias realizadas contra o Poder Executivo à Unidade Central de Controle Interno – UCCI do nosso município, do ano de 2021 até o presente momento.
▶️Pedido de Providências nº 34 de 2024, Solicita a instalação da placa de identificação na Central de Transportes localizada nos fundos do Ginásio Municipal de Esportes Aloysio Scheuermann, denominada de Central de Transportes Magnus Leopoldo Paplowski.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
