Foi realizada nesta segunda-feira, 4 de Setembro, a 28ª Sessão Ordinária de 2023, da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023- Altera os arts. 48, 101-B, 113-G, 126 a 129, 132, 132-A, 132-B, 133, 134 e 150 da Lei Complementar nº 18, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município de Três Passos.
Após aprovação e publicação da referida Lei Complementar, foi verificada a necessidade de adequação de alguns dos seus dispositivos, para retificar a numeração de incisos, para padronizar a nomenclatura utilizada no texto para a “licença por motivo de maternidade”, “licença por motivo de paternidade” e “licença por motivo de doença”, corrigir alguns erros de grafia e alterar o inciso I do art. 132, para adequá-lo à recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em decisão plenária proferida na ADI nº 6327, estabeleceu como marco inicial da licença por motivo de maternidade a alta hospitalar da mãe ou da criança, o que ocorrer por último.
Ressalvada a alteração do inciso I do art. 132, as demais alterações tratam de ajustes que não alteram o conteúdo do texto. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023. A alteração refere-se à exposição de motivos da proposição, complementando informações em relação à licença maternidade, conforme orientação técnica.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Gestão Multifuncional – CITEGEM, no montante de R$ 379.666,04, em seis de parcelas de R$ 63.277,67, para a construção e instalação de uma estação de tratamento de chorume oriundo do aterro sanitário. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023. A alteração refere-se à redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º da proposição, conforme orientação técnica.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 379.666,04, para contabilização da despesa referente ao repasse de recursos ao CITEGEM. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023-Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospital de Caridade de Três Passos, para repasse do montante de R$ 554.882,33, oriundo de emendas impositivas, para aquisição de materiais, medicamentos e insumos. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Edivan Baron, Diego Maciel e Nader Umar.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023-Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até quinze serventes, com carga horária semanal de 44 horas e remuneração Padrão 02, pelo prazo de um ano, renovável por igual período, se necessário. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023, alterando o art. 3º do projeto de lei, já que a lista de aprovados no Processo Seletivo pode não ser suficiente para suprir as vagas previstas na proposição.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023-Altera a Lei Municipal nº 5.621 de 2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de até dois médicos veterinários, a fim de prorrogar o contrato do profissional contratado até 31 de dezembro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Nader Umar.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023-Altera a Lei Municipal nº 5.625 de 2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de até dois enfermeiros, a fim de prorrogar o prazo dos contratos dos profissionais contratados até 15 de dezembro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023-Altera a Lei Municipal nº 5.626 de 2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de até dois técnicos em enfermagem, a fim de prorrogar o prazo dos contratos dos profissionais contratados até 15 de dezembro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023-Altera a Lei Municipal nº 5.709 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de até dois auxiliares em saúde bucal, a fim de prorrogar o prazo dos contratos dos profissionais contratados até 15 de dezembro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023-Altera a Lei Municipal nº 5.706 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de até um auxiliar em saúde bucal, a fim de prorrogar o prazo do contrato do profissional contratado até 15 de dezembro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023-Altera a Lei Municipal nº 5.774 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de um técnico em enfermagem, a fim de prorrogar o prazo do contrato do profissional contratado até 15 de dezembro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023-Altera a Lei Municipal nº 5.732 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de um enfermeiro, a fim de prorrogar o prazo do contrato do profissional contratado até 15 de dezembro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Nader Umar.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023-Altera a Lei Municipal nº 5.710 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de até dois auxiliares de farmácia, a fim de prorrogar o prazo dos contratos dos profissionais contratados até 15 de dezembro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023-Autoriza a destinação de recursos com origem na alienação de ativos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Três Passos – IPSTP.
O valor a ser repassado, de R$ 47.575,00, provém da alienação de bens e servirá como aporte para a amortização do deficit atuarial do RRPS. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Legislativa nº 12 de 2023- Denomina o prédio do CRAS de Três Passos de “Centro de Referência de Assistência Social Andreia Regina Ribeiro”, que atuou como assistente social no nosso Município junto à Prefeitura Municipal e a entidades. Autor: Diego Maciel
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Diego Maciel, Nader Umar, João Boll, Ingomar Sandtner, Edivan Baron, Gilmar Maier e Luis da Silva.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
***NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
✅Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023- Altera os arts. 14, 25, 42 e 55 da Lei Complementar nº 73, de 24 de janeiro de 2023, que estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três Passos.
Após aprovação e publicação da referida Lei Complementar, foi verificada a necessidade de adequação de alguns dos seus dispositivos, para correção de equívocos na numeração de incisos e parágrafos, bem como de texto do dispositivo, sendo que as alterações não dizem respeito ao seu conteúdo, mas tão somente a adequações redacionais. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023, quanto ao art. 55 da Lei Complementar nº 73, de 2023, relativo ao pagamento residual não recebido em vida pelo segurado quando o mesmo não tem dependentes habilitados à pensão por morte, conforme solicitado pelo Diretor de Previdência do Instituto de Previdência.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Gilmar Maier e João Boll.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na Contratação Temporária de até três motoristas, com carga horária semanal de 44 horas e remuneração padrão 05, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período, se necessário, a fim de substituir os motoristas em LI (Licença Interesse), LTS (Licença Tratamento Saúde) e ocupante de mandato eletivo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023, alterando a mensagem de encaminhamento do projeto de lei, conforme orientação técnica.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Gilmar Maier, João Boll e Nader Umar.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a promover o programa de estímulo à emissão de notas fiscais e a firmar convênio e parceria com entidades.
O convênio é destinado à participação e incentivo da 22ª edição do Caminhão de Prêmios da CACIS, por meio da concessão de subsídio até o montante de R$ 50.000,00, recebendo, em troca, 15.000 cautelas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Gilmar Maier, João Boll, Nader Umar e Ingomar Sandtner.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.622 de 2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de um geólogo, a fim de prorrogar o contrato até 31 de dezembro de 2023, quando da finalização do concurso público. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Gilmar Maier e João Boll.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2023- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um professor de educação física – bacharel, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração nível 1, classe A, do Plano de Carreira do Mistério Público Municipal, pelo prazo de um ano, renovável por igual período, para atuar junto ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2023, complementando a exposição de motivos, conforme orientação técnica.
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Nader Umar
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 36.000,00, para a correta contabilização do repasse do Convênio firmado com Brigada Militar, por meio da Lei Municipal nº 5.800, de 2022. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal,
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospitalar de Caridade de Três Passos, para repasse de R$ 54.589,00, oriundo de emendas impositivas para aquisição de equipamentos para o berçário. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Gilmar Maier
COF: Daiana Bald
✅Emenda nº 15 de 2023, Emenda modificativa ao projeto de lei ordinária nº 95, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A emenda é aditiva e propõe a inclusão no texto do projeto de lei da LDO a previsão dos prazos relativos ao orçamento impositivo para 2024. Autor: Diego Maciel
A Emenda Modificativa acompanha o projeto de lei, cuja relatora é a vereadora Daiana Bald.
** RESUMO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS , APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Pedido de Informação nº 36 de 2023, Solicita informações relativas aos professores contratados emergencialmente. Autor: Edivan Baron, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB, PT e PDT.
▶️Pedido de Informação nº 37 de 2023, Solicita informações quanto aos pacientes que se deslocaram ao Município de Porto Alegre, nos meses de julho e agosto do ano de 2023. Autor: Edivan Baron, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB, PT e PDT.
▶️Pedido de Providências nº 41 de 2023, Solicita a realização de melhorias no entroncamento da Av. da República com a Rua David Canabarro. Autor: Maicon Batista, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB e PT.
▶️Pedido de Providências nº 42 de 2023, Solicita a instalação de boca de lobo no final da Rua Campos Vergueiro, esquina com a Rua Dom João VI, Bairro Hartmannn. Autor: Maicon Batista, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB e PT.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O Espaço do Grande Expediente foi ocupado pelo vereador Maicon Mico.
Conforme acordado entre os parlamentares, o espaço das Explicações Pessoais foi suprimido.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
