Foi realizada nesta segunda-feira, 11 de Setembro, a 29ª Sessão Ordinária de 2023, da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023- Altera os arts. 14, 25, 42 e 55 da Lei Complementar nº 73, de 24 de janeiro de 2023, que estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três Passos.
Após aprovação e publicação da referida Lei Complementar, foi verificada a necessidade de adequação de alguns dos seus dispositivos, para correção de equívocos na numeração de incisos e parágrafos, bem como de texto do dispositivo, sendo que as alterações não dizem respeito ao seu conteúdo, mas tão somente a adequações redacionais. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023, quanto ao art. 55 da Lei Complementar nº 73, de 2023, relativo ao pagamento residual não recebido em vida pelo segurado quando o mesmo não tem dependentes habilitados à pensão por morte, conforme solicitado pelo Diretor de Previdência do Instituto de Previdência.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023- Dispõe sobre a Política Municipal para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e institui o Programa Municipal de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura, tendo por incentivos e auxílios, na forma de recursos financeiros, de até 1000 URM's (R$ 6.050,00) para aquisição de materiais essenciais e equipamentos de proteção individual para o desenvolvimento da atividade de apicultura, e de até 500 URM's (R$ 3.025,00) para aquisição de materiais e equipamentos para o desenvolvimento da meliponicultura. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Nader Umar, Ingomar Sandtner, Gilmar Maier, Edivan Baron, Jair Locatelli, Luis da Silva, Paulinho Sattler, João Boll e Daiana Bald.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na Contratação Temporária de até três motoristas, com carga horária semanal de 44 horas e remuneração padrão 05, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período, se necessário, a fim de substituir os motoristas em LI (Licença Interesse), LTS (Licença Tratamento Saúde) e ocupante de mandato eletivo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023, alterando a mensagem de encaminhamento do projeto de lei, conforme orientação técnica.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a promover o programa de estímulo à emissão de notas fiscais e a firmar convênio e parceria com entidades.
O convênio é destinado à participação e incentivo da 22ª edição do Caminhão de Prêmios da CACIS, por meio da concessão de subsídio até o montante de R$ 50.000,00, recebendo, em troca, 15.000 cautelas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Edivan Baron, João Boll, Gilmar Maier, Nader Umar, Luis da Silva, Jair Locatelli, Paulinho Sattler e Diego Maciel.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.622 de 2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de um geólogo, a fim de prorrogar o contrato até 31 de dezembro de 2023, quando da finalização do concurso público. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2023- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um professor de educação física – bacharel, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração nível 1, classe A, do Plano de Carreira do Mistério Público Municipal, pelo prazo de um ano, renovável por igual período, para atuar junto ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2023, complementando a exposição de motivos, conforme orientação técnica.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A MENSAGEM RETIFICATIVA
***NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 36.000,00, para a correta contabilização do repasse do Convênio firmado com Brigada Militar, por meio da Lei Municipal nº 5.800, de 2022. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal,
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: João Roque Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospitalar de Caridade de Três Passos, para repasse de R$ 54.589,00, oriundo de emendas impositivas para aquisição de equipamentos para o berçário. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Gilmar Maier, Daiana Bald, Ingomar Sandtner e Diego Maciel.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 4.426, de 2010 que dispõe sobre o novo plano de carreira do magistério público municipal de Três Passos.
A alteração refere-se ao art. 15 do Plano de Carreira, prevendo que a gratificação pelo exercício de coordenação pedagógica de unidades escolares com mais de 200 (duzentos) alunos será equivalente à FG2 R$ 1.272,79. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Nader Umar.
COF: Daiana Bald
✅Emenda nº 16 de 2023- Subemenda à Emenda nº 15, de 2023, ao projeto de lei ordinária nº 95, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício o exercício financeiro de 2024.
A subemenda é modificativa, no sentido de prever que o Legislativo tem o prazo de trinta dias para indicar remanejamento cujo impedimento seja insuperável, a partir da data do envio, por parte do Executivo, da comunicação de impedimento de ordem técnica.
Também prevê que não constitui impedimento ordem técnica a indevida classificação da despesa, podendo o Executivo, quando da execução orçamentária da programação decorrente de emenda impositiva, corrigir erros formais. Autor: Diego Maciel
A Emenda Modificativa acompanha o projeto de lei, cuja relatora é a vereadora Daiana Bald.
✅Emenda nº 17 de 2023- Emenda aditiva ao projeto de lei ordinária nº 95, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A emenda prevê a inclusão da Ação 1.015 – Construção de Abrigos em Paradas de Ônibus no Órgão/Unidade 06.002 – SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, no Programa 124 – Desenvolvendo a Mobilidade Urbana, com a dotação orçamentária 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações, no valor de R$ 20.000,00, com a respectiva redução de R$ 20.000,00 na Ação 1.013 – Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias, dotação 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações. Autor: Paulo Sattler
A Emenda Modificativa acompanha o projeto de lei, cuja relatora é a vereadora Daiana Bald.
** RESUMO DO REQUERIMENTO E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Requerimento nº 37 de 2023, Requer o envio de ofício ao DNIT, a fim de solicitar a realização de operação tapa-buracos na rodovia da BR-468, no trecho a partir da cidade de Três Passos. Autor: Gilmar Maier, com o apoio dos vereadores PTB, PT e PDT.
Os vereadores que se manifestaram quanto ao requerimento foram: Gilmar Maier, Edivan Baron, Nader Umar, Luis da Silva, Diego Maciel e Paulinho Sattler.
*APROVADO POR UNAMIDADE.
▶️Pedido de Providências nº 43 de 2023, Solicita que sejam efetuadas melhorias na organização, sinalização e infraestrutura de trânsito na Avenida Osvaldo Aranha, no trecho que abrange a EMEI Primeiros Passos, CIAC/SUS e entorno. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores PTB, PT e PDT.
▶️Pedido de Providências nº 44 de 2023, Solicita que sejam efetuadas melhorias na organização, sinalização e infraestrutura de trânsito na Avenida Costa e Silva, no trecho entre o Parque de Exposições Egon Júlio Goelzer e Rua Hugo Kanitz e entorno. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores PTB, PT e PDT.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O Espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: Nader Umar, João Boll, Edivan Baron, Paulinho Sattler, Jair Locatelli, Gilmar Maier, Diego Maciel, Luis da Silva e Ingomar Sandtner.
Conforme acordado entre os parlamentares, o espaço das Explicações Pessoais foi suprimido.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
