Foi realizada desta segunda-feira, 14 de Fevereiro, a 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Difusora.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅ Veto nº 1 de 2022 - Veto ao Projeto de Lei Legislativa nº 18/2021, que dispõe sobre a inclusão do conteúdo sobre a cultura tradicionalista nas escolas públicas da rede municipal de ensino.
O veto é pela inconstitucionalidade do referido projeto, porque compete privativamente ao Prefeito propor projeto de lei que disponha sobre a organização e funcionamento dos serviços da administração municipal, mais especificamente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
* REJEITADO/DERRUBADO O VETO POR MAIORIA ABSOLUTA
✅ Veto nº 2 de 2022 - Veto ao Projeto de Lei Legislativa nº 21/2021, que dispõe sobre a autorização para o Prefeito de Três Passos enviar à Câmara Municipal projeto de lei autorizando e estabelecendo regras para o rateio, na forma de abono, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, das sobras do FUNDEB, no ano de 2021.
O veto também é pela inconstitucionalidade da matéria, em razão do disposto na Lei Complementar nº 173, de 2020, por não caber o pagamento de abono salarial aos profissionais da educação no exercício de 2021. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Diego Maciel
* APROVADO/MANTIDO O VETO POR UNANIMIDADE
NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022, Altera a Lei Municipal 5.626, de 21 de maio de 2021 que autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até 02 (dois) técnicos em enfermagem.
A alteração é no sentido de aumentar de duas para quatro o número de vagas, haja vista a necessidade de tais profissionais nos ESF’s Bela Vista e Pindorama.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel e João Boll.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022, Altera a Lei Municipal 5.610, de 30 de março de 2021 que autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até 04 (quatro) agentes de combate a endemias.
A alteração é no sentido de corrigir a remuneração dos profissionais, visto que na referida lei consta Padrão 2, mas o correto é constar o piso nacional.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel, Flavio Habitzreiter e Edivan Baron.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022, Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 5.655/2021, que autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de um psicólogo e um assistente social.
A alteração é no sentido de corrigir a dotação orçamentária, visto que continha erro na redação da lei. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel e João Boll.
✅Projeto de Resolução nº 1 de 2022, Altera a Resolução nº 3, de 10 de maio de 2016 (Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Três Passos).
A alteração é no sentido de estabelecer que a Ouvidoria Parlamentar elabore relatórios anuais das suas atividades, e não mais semestrais, de conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 2017. Autores: Vereadores Edivan N. Baron, Gilmar Maier e Paulo G. Sattler - Mesa Diretora da Câmara.
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: Diego Maciel.
✅Projeto de Resolução nº 2 de 2022, INSTITUI O ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PASSOS, vinculado à Mesa Diretora e armazenado em sala própria do prédio administrativo da Câmara de Vereadores, para a gestão de documentos, garantindo a segurança da informação, a integridade da documentação e a eficácia na recuperação da informação, por meio da implantação da Gestão de Documentos, que envolve os arquivos físicos e o protocolo eletrônico digital no âmbito no Legislativo Municipal. Autores: Vereadores Edivan N. Baron, Gilmar Maier e Paulo G. Sattler - Mesa Diretora da Câmara.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Jair Locatelli e João Boll.
✅Projeto de Resolução nº 3 de 2022, Altera a Resolução nº 7, de 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a indenização de despesas gastas com deslocamento de veículo particular dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Três Passos.
Este projeto visa a atualizar o valor da indenização relativa ao ressarcimento de combustível pelo uso de carro particular, visto que o valor atualmente pago encontra-se defasado, ou seja, foi fixado no ano de 2016. O valor passará de R$ 0,80 para R$ 1,34 por quilômetro rodado. Autores: Vereadores Edivan N. Baron, Gilmar Maier e Paulo G. Sattler - Mesa Diretora da Câmara.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Jair Locatelli e João Boll.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4/22 (Plano Plurianual de Assistência Social).
A alteração atende à orientação técnica desta Casa Legislativa, no sentido de retirar o termo “socioeducativo” da ementa do projeto e corrigindo o quadriênio de 2018-2021 para 2022-2025 tanto na redação do projeto como do anexo.
Relator da CCR: Diego Maciel
Relator da COF: João Boll
✅Emenda nº 1 de 2022- Emenda modificativa e supressiva ao projeto de lei legislativa nº 1, de 2022, que cria o Banco de Materiais Ortopédicos no Município de Três Passos.
A alteração atende à orientação técnica desta Casa Legislativa, suprimindo os arts. 2º e 5º, que preveem que cabe ao Executivo organizar e estruturar o Banco fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional; e alterando o art. 1º, pois o Chefe do Executivo não precisa de autorização do Legislativo para o exercício de atos de sua exclusiva competência. Autor: Flavio Habitzreiter
Relator da CCR: Flavio Habitzreiter
Relator da COF: João Boll
✅Emenda nº 2 de 2022-Emenda modificativa e supressiva ao projeto de lei legislativa nº 2, de 2022, que dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Três Passos/RS.
A alteração atende à orientação técnica desta Casa Legislativa, suprimindo o art. 3º, que trata da previsão orçamentária, e alterando o art. 2º, limitando-se a estabelecer a necessidade de identificação, conforme consta da legislação federal. Autor: Flavio Habitzreiter
Relator da CCR: Flavio Habitzreiter
Relator da COF: João Boll
** RESUMO DO REQUERIMENTO, INDICAÇÕES E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Requerimento nº 1 de 2022, Requerem o encaminhamento de MOÇÃO DE APOIO ao Sr. Governador do Estado, Sr. Presidente da Assembleia Legislativa e aos Srs. Deputados e Deputadas Líderes de Bancada, membros da atual Legislatura, para reforçar o pedido de apoio frente às demandas do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FETAG-RS, no que se refere à pauta contendo as demandas dos agricultores familiares para amenizar os efeitos da seca que ocorre no Rio Grande do Sul. Autores: todos os vereadores.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
▶️Indicação nº 1 de 2022, Sugere a concessão de ajuda de custo no transporte dos estudantes que residem em Três Passos, e se deslocam a outras cidades para estudar, tanto para cursar ensino superior como ensino técnico. Autor: Ingomar Sandtner, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Jair Locatelli, João Boll, Osvaldir Urnau.
▶️Indicação nº 2 de 2022, Sugere a revitalização do Parque do Lago, com reperfilamento da pista de caminhada, construção de novos banheiros ou reforma dos existentes, instalação de câmeras de monitoramento e de lâmpadas de LED. Autor: Edivan Baron, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 4 de 2022, Solicita a realização de limpeza e recolhimento das flores de plástico acumuladas no cemitério municipal. Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 5 de 2022, Conforme abaixo assinado, os moradores e comerciantes estabelecidos na Rua Seredo Braum, no trecho entre a Av. Santos Dumont até a Av. Júlio de Castilhos (Tchê Frango até Deltasul) solicitam a alteração do sentido da via, para que passe a ser de mão dupla. Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 6 de 2022, Melhoria e alargamento da estrada de ligação da comunidade de Romana Seca (Três Passos) com a localidade de Pinhalzinho (Bom Progresso), no trecho a partir do Salão do Pinhalzinho em direção à Sociedade Esportiva Sete Campos da Romana Seca. Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 7 de 2022, Instalação de quebra-molas próximo à Rua Rui Barbosa, nas proximidades do Presídio, perto do antigo Moinho Lopes, pois os carros passam em velocidade muito alta pela via, colocando em risco os pedestres. Autor: Edivan Baron, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
*** TRIBUNA POPULAR***
O espaço da Tribuna Popular foi ocupado pela UERGS- Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - Unidade de Três Passos, através dos professores: Mastrângelo Lanzanova, Eduardo Lorensi de Souza e Danni Maísa da Silva.
Os vereadores foram convidados a participar da formatura de colação de grau da turma de Bacharelado em Agronomia, que será realizada no sábado dia 19 de fevereiro.
Os convidados explanaram ainda que a UERGS está ofertando 1130 vagas em 34 cursos de graduação, distribuídas em 21 unidades, para ingresso em 2022/2, de acordo com o Edital da Uergs que utiliza o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para seu processo seletivo. Os candidatos a um dos cursos de graduação da Universidade devem utilizar a sua nota obtida na edição mais recente do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para se inscrever no Sisu, de 15 até 18 de fevereiro, por meio do site do Sistema, pertencente ao Ministério da Educação (MEC).
A relação de vagas, cursos e unidades de oferta poderá ser acessada através do site:
https://www.uergs.edu.br/ingresso2022
• Três Passos: 70 vagas em dois cursos: 40 vagas em Agronomia (INTEGRAL) e 30 vagas em Bacharelado em Gestão Ambiental (NOTURNO).
Confira os prazos:
• Inscrição no Sisu 2022/1: de 15/02 a 18/02
• Resultado da Chamada Regular do Sisu: 22/02
• Prazo para manifestação de interesse em participar da Lista de Espera: de 22/02 a 08/03
• Matrícula dos candidatos selecionados na chamada regular: de 23/02 a 08/03
• A partir de 10 de março: convocação dos candidatos em lista de espera
*** GRANDE EXPEDIENTE***
O espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: João Boll, Jair Locatelli, Flavio Habitzreiter, Osvaldir Urnau, Luis da Silva, Ingomar Sandnter, Paulinho Sattler, Daiana Bald, Gilmar Maier e Diego Maciel.
O espaço das Explicações Pessoais foi suprimido.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
