Foi realizada nesta terça-feira, 1º de outubro, a 32ª Sessão Ordinária de 2024, da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo.
Informamos que no período de 06 de julho a 06 de outubro de 2024, ficará suspensa a veiculação ao vivo das Sessões Plenárias, tanto em programas de rádio, como nas redes sociais e site institucional da Câmara Municipal de Três Passos, em observação às restrições impostas pela Lei Eleitoral (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), por decisão da mesa diretora, com o intuído de evitar favorecimentos que possam comprometer a igualdade de disputa e oportunidade entre as candidaturas, buscando promover a normalidade, a lisura e a legitimidade do pleito eleitoral, conforme previsto na Resolução de Mesa nº 34 de 2024.
Contudo, o processo legislativo, a publicação de pautas, resumo de votações e atas das Sessões Plenárias, reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias e audiências públicas continuarão disponíveis ao público no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Três Passos (https://www.trespassos.rs.leg.br/), em observância ao princípio da transparência e da publicidade dos atos legislativos, de forma a continuar permitindo a fiscalização por parte da sociedade.
*** RESUMO DA PROPOSIÇÃO LIDA NO EXPEDIENTE***
✅Veto nº 1 de 2024- Veto parcial ao projeto de lei nº 62 de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
O veto refere-se à alínea d) do inciso VI, e do § 3º do art. 36 do PL nº 62 de 2024, dispositivos alterados via Emenda parlamentar aprovada nesta Casa Legislativa, que se refere ao impedimento de ordem técnica por ausência de projeto de engenharia de emenda impositiva.
*A proposição foi distribuída para a Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social- CCR.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 6011, de 05 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 65.000,00, a fim de contabilizar as emendas impositivas referentes à aquisição de aparelho de endoscopia e equipamentos de sistema de oxigenoterapia de alto fluxo para o Hospital de Caridade.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024- Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 6011, de 05 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 238.750,00, para a contabilização das despesas previstas no Contrato de Repasse nº 942785/2023/MESP/CAIXA, objetivando a execução de ações relativas ao esporte.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
***ADIAMENTO DA VOTAÇÃO***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024- Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Três Passos, com base na Lei Federal nº 12.587, de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O objetivo do PL é normatizar a nível municipal o transporte realizado por motoristas de aplicativos, como a exigência de habilitação para exercer a atividade profissional, ou seja, de maneira remunerada; não possuir antecedentes criminais; e o registro e licenciamento regulares dos veículos.
✅Emenda nº 13 de 2024- Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 43 de 2024, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Três Passos, e dá outras providências.
✅Emenda nº 16 de 2024- Subemenda à Emenda nº 13 de 2024, apresentada ao projeto de lei nº 43 de 2024, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Três Passos.
A alteração tem por objetivo prever que a solicitação do serviço de transporte motorizado e remunerado de passageiros deverá ser realizado via plataforma tecnológica de comunicação em rede e não como constava na redação original do PL, ou seja, via plataforma tecnológica, registrada na Secretaria Municipal da Fazenda.
Fica constando também, como já constava na redação original do PL, que fica vedada a aceitação de chamadas realizadas diretamente em contatos particulares do motorista, mas caso isso ocorra, o motorista deverá direcionar o contato para abertura do serviço na plataforma de comunicação em rede.
*O PEDIDO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PELO PRAZO DE 15 DIAS FOI APROVADO POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 VOTOS CONTRÁRIOS.
** RESUMO DA PROPOSIÇÃO APRESENTADA PELOS PARLAMENTARES***
▶️Pedido de Informação nº 44 de 2024, Solicita informações relativas à apresentação da audiência pública das metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre de 2024, quanto ao Resultado Nominal e aumento da dívida, inclusive perante o RPPS.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
